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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3357 de 30 de Novembro de 2012

Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 3761 de 23 de Dezembro de 2015
a A
Autoriza permuta de área com o Estado de Goiás para construção de Escola no Setor D. Abel e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, a permuta com o Estado de Goiás, de "Uma parte de terras, localizada no setor Dom Abel, nesta cidade de Jataí, com a área total de 10.300,42 metros quadrados, objeto da Matrícula 47.765, do CRI local, e em troca receberá a área onde encontra-se edificado o Colégio Estadual denominado "Frei Domingos" com a área total de 5.799,70 metros quadrados, objeto da Matrícula 46.691, do CRI local, situado na quadra 08, do Setor Jardim da Liberdade, frente para a Rua Beijamim Constant, cuja área o Estado adquiriu por doação do Município no ano de 1.995, com Escritura Pública de Doação outorgada no ano de 2.010.
      § 1º –  A área que o Município transferir ao Estado de Goiás, destina-se à Construção de uma Escola Estadual, de ensino fundamental e médio, onde deverá ser reinaugurado o Colégio Frei Domingos ou outro nome que o Estado vier a atribuir à nova unidade de ensino.
        § 2º –  A área onde está sediado o Colégio Frei Domingos será transferida ao Município, que lhe dará a melhor destinação, de acordo com as necessidades de momento.
          Art. 2º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.