Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2937 de 05 de Maio de 2009
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2805 de 22 de Junho de 2007
Altera a Lei 2.805, de junho de 2007 ? Código de Postura para estabelecer multa e exigir o uso de focinheira e enforcador em cães na condução em via pública.
Art. 1º. –
Acrescenta ao art. 80 da Lei 2.805/07, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Parágrafo Único
–
Na condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças "pit bull", "rottweiller", "mastim napolitano", american stafforshire terrier, raças derivas ou variações das especificadas, e outras especificadas em regulamento, é obrigatório o uso de focinheira e enforcador.
Art. 2º. –
Acrescenta o item 61 à tabela de infração do art. 168 da Lei 2.805/07:
Art. 3º. –
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2805 de 22 de Junho de 2007
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2009
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.