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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 2906 de 02 de Fevereiro de 2009

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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão de assessores legislativos e assessores de comissões legislativas temáticas.
    Art. 1º. –  Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, 04 (quatro) cargos de provimento em comissão de Assessor Legislativo - CDS-4.
      Art. 2º. –  Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CDS-3.
        Parágrafo Único –  O Assessor de Comissão de Constituição, Justiça e Redação terá como função a prestação de assessoramento à comissão parlamentar temática em epígrafe em todos os seus atos previstos na Lei Orgânica do Município de Jataí-GO e o Regimento Interno da Câmara Municipal;
          Art. 3º. –  Fica criado, no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Comissão de Finanças, Orçamento e Economia - CDS-3.
            Parágrafo Único –  O Assessor de Comissão de Finanças e Orçamento terá como função a prestação de assessoramento à comissão em epígrafe em todos os seus atos previstos na Lei Orgânica do Município de Jataí-GO e o Regimento Interno da Câmara Municipal;
              Art. 4º. –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                Matéria Legislativa

                Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2009
                Autoria:  Adilson de Carvalho, Ediglan  Maia, Gênio Eurípedes, Geovaci Peres, João Rosa, Marcos Antônio, Mauro Bento Filho, Nelson Antônio, Pastor Luiz Carlos, Vilma Feitosa
                BAIXAR PROCESSO LEGISLATIVO COMPLETO

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

                * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.