Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 2691 de 24 de Fevereiro de 2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2456 de 29 de Setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2606 de 11 de Maio de 2005
Art. 1º. – Fica revogada a Lei n.º 2606, de 11 de maio de 2005.
Art. 2º. – O item 2 do caput do art. 4º e o § 1º do art. 5º, voltam a vigorar com a redação dada pela Lei n.º 2456, de 29 de setembro de 2003:
2 – aprovação do projeto;
§ 1º – O alvará de construção terá a validade de 12 meses contados da data de sua expedição, podendo ser renovado, entretanto se a obra não for iniciada dentro do prazo estipulado o alvará perderá sua validade onde neste caso o interessado deverá requerer novo alvará.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2456 de 29 de Setembro de 2003
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2606 de 11 de Maio de 2005
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2006
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito
Autoria: Fernando Henrique Peres de Assis - Prefeito
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.