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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 1513 de 11 de Junho de 1992

a A
Vigência a partir de 22 de Janeiro de 1993.
Dada por Lei Ordinária nº 1527 de 22 de Janeiro de 1993
Altera parcialmente a Lei nº 1.401/90 de 05 abril de 1990, referente ao Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Serão procedidas as seguintes modificações nos artigos e dispositivos da Lei 1.401:
      I –  O art.33 passa a ter a seguinte redação, já considerada a redação dada pela Lei 1.430/90 de 14 de novembro de 1990:
        Art. 33.  –  Cada classe do Quadro Permanente terá 04 (quatro) referências e a progressão horizontal do servidor se fará após cada 02 (dois) anos de efetivo exercício em função do magistério, com 2% (dois por cento) sobre o vencimento.
        II –  O art.53 passará a ter a seguinte redação:
          Art. 53.  –  O professor de ensaio especial, supletivo ou ensino regular, em caráter polivalente, classes multigraduadas, que atua na zona urbana, distritos e povoados, perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento.
          III –  Altera a redação do parágrafo 2º do art.54 e acrescenta parágrafos 3º e 4º, com as redações:
            § 3º  –  O professor de 2ª, 3ª e 4ª séries perceberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento.
            § 4º  –  O supervisor escolar perceberá uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o seu salário base.
            § 2º  –  O professor de Pré-Escolar e 1ª série do ensino fundamental perceberá uma gratificação de 30% (trinta por cento), sobre o seu vencimento.
            IV –  O parágrafo 3º do art.61 passa a ter a seguinte redação:
              § 3º  –  O professor que estiver prestando serviço na Secretaria das Unidades Escolares e Secretaria da Educação perceberá horas atividades.
              V –  A letra "a" do parágrafo 13º do art.64 passa a ter a seguinte redação:
                a)  –  O diretor de cada unidade escolar encaminhará à Secretaria da Educação a relação dos professores com a data do início do direito ao gozo de licença prêmio, cabendo ao titular da pasta fixar, em cada caso, a época do início da licença, observando o estabelecido neste parágrafo.
                VI –  Acrescer letra "a" ao parágrafo 14º do art.64, com a seguinte redação:
                  a)  –  Na eventualidade de o servidor desistrir do gozo de licença prêmio, esta será computada em dobro para efeito de aposentadoria.
                  VII –  O art.79 passa a ter a seguinte redação:
                    Art. 79.  –  Os salários base do Magistério Público do Município, sem prejuízo das gratificações e demais direitos dos servidores, passam a ser os seguintes:
                    QUADRO PERMANENTE
                    I - DH - 1 .......................... Cr$ 192.074,66
                    II- DH - 2 ..........................        240.090,75
                    III-DH - 3 ..........................        288.096,75
                    IV-DH- 4 ..........................        366.113,14
                    QUADRO SUPLEMENTAR
                    I - DL - 1 .......................... Cr$  96.032,33
                    II- DL - 2 ..........................       144.048,48
                    III-DL - 3 ..........................       192.074,66



                    VIII –  O parágrafo único do art.79 passa a ter a seguinte redação:
                      Parágrafo Único  –  Os salários do Magistério Público Municipal serão corrigidos pelo índice para correção do salário mínimo nacional e na mesma época de correção deste, assegurados todos os direitos contidos na legislação pertinente.
                      IX –  O art.95 passa a ter a seguinte redação:
                        Art. 95.  –  A Assembléia Geral fixará a contribuição sindical dos seus filiados, que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha de pagamento.
                        Art. 2º. –  O índice de correção do salário mínimo nacional a ser fixado pelo Governo Federal para vigorar a partir de 1º de maio de 1992, será aplicado nos quadros permanente e suplementar do art.79, referido no inciso VII do presente projeto de lei, com vigencia a partir desta data.
                          Art. 3º. –  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de maio de 1992, revogando-se as dispocições em contrário.


                            Normas Relacionadas

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