Constitucional. Projeto de Lei Ordinária do Legislativo. Instituição do “Dia Municipal do Coroinha e do Acólito” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jataí. Competência municipal. Iniciativa parlamentar regular. Ausência de criação de cargos, órgãos ou atribuições administrativas. Regularidade formal e material da proposição. Ausência de incompatibilidade com a legislação municipal. Pela regularidade jurídica e prosseguimento da tramitação.