Autógrafo nº 1508 de 08 de Outubro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a efetuar Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias do orçamento do município de Jataí no exercício de 2026, nos termos do art. 167, inc. VI da Carta Magna.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 8 de Outubro de 2026 às 13:05
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 5007 de 08 de Outubro de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 84 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 143/2026 (Executivo)
Data: 4 de Outubro de 2026
Data: 4 de Outubro de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 4 de Outubro de 2026 às 15:02
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 084/2026. Autorização para transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias. Exercício de 2026. Art. 167, VI, da Constituição Federal. Realocação de R$ 400.000,00 entre dotações orçamentárias. Destinação ao Fundo Especial dos Procuradores Jurídicos do Poder Executivo Municipal.