Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 042, de 30 de abril de 2026, que: “Institui o Programa Casa Jataiense, dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social no âmbito do Município de Jataí-GO, estabelece critérios gerais de acesso, seleção e atendimento habitacional, revoga a Lei Ordinária 4.601, de 28 de setembro de 2023, dá outras providências”.