Autógrafo nº 1429 de 18 de Março de 2026
“Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de cooperação para uso social de imóvel municipal, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 18 de Março de 2026 às 10:09
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4928 de 18 de Março de 2026
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 21 de 2026
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 25/2026 (Executivo)
Data: 2 de Março de 2026
Data: 2 de Março de 2026
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 2 de Março de 2026 às 21:38
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 021, de 26 de fevereiro de 2026, que: “Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de cooperação para uso social de imóvel municipal, e dá outras providências.”