Autógrafo nº 1394 de 10 de Dezembro de 2025
“Cria o artigo 31-A à Lei Ordinária Municipal nº 1.400, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências”.
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:17
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4891 de 11 de Dezembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 113 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 151/2025 (Executivo)
Data: 8 de Dezembro de 2025
Data: 8 de Dezembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 8 de Dezembro de 2025 às 18:39
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 113, de 02 de dezembro de 2025, que: “cria o artigo31-A à Lei Ordinária Municipal nº 1.400, de 05 de abril de 1990, e dá outras providências.”