Autógrafo nº 1390 de 10 de Dezembro de 2025 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar áreas de sua propriedade para Programas Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculados ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou MCMV CIDADES, e dá outras providências.

Assinatura Digital

Marcos Patrick de Castro Gomes Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 17:17
1Doc

Autógrafo Transformado em Lei Lei Ordinária nº 4887 de 11 de Dezembro de 2025

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 116 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 149/2025 (Executivo)
Data: 7 de Dezembro de 2025

Documento Eletrônico
com Assinatura Digital

Assinatura Digital

Renata Silva Oliveira Assinado em: 7 de Dezembro de 2025 às 17:54
ICP-Brasil

Ementa: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 116, de 04 de dezembro de 2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar áreas de sua propriedade para Programas Habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, vinculados aos Fundo de Arrendamento Residencial – FAR ou MCMV CIDADES, e dá outras providências” .