Autógrafo nº 1385 de 26 de Novembro de 2025
“Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.353, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.”
Assinatura Digital
Marcos Patrick de Castro Gomes
Assinado em: 26 de Novembro de 2025 às 15:21
1Doc
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Autógrafo Transformado em Lei
Lei Ordinária nº 4883 de 27 de Novembro de 2025
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 105 de 2025
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Autoria: Geneilton Filho de Assis - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 140/2025 (Executivo)
Data: 23 de Novembro de 2025
Data: 23 de Novembro de 2025
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 23 de Novembro de 2025 às 16:32
ICP-Brasil
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 105, de 11 de novembro de 2025, que: “Altera dispositivo da Lei Ordinária nº 4.3536, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências”.