Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4498 de 14 de Dezembro de 2022
Altera a Lei Municipal n. 4.264/2021, que dispõe sobre doação de área pública, e dá outras providências.
Art. 1º. –
Acrescenta o parágrafo único, no art. 2°, da Lei Municipal n. 4.264/2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A empresa vencedora do certame licitatório poderá dar como garantia o imóvel doado com encargo, junto as instituições financeiras, para viabilizar financiamentos e empréstimos com o intuito de atingir a finalidade do empreendimento e garantir o interesse público.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO 2335/2022
(15 de Dezembro de 2022)
Normas Relacionadas
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 992 de 13 de Dezembro de 2022
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 114 de 2022
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoria: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Documentos Administrativos Vinculados a Matéria
PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 181/2022 (Executivo)
Data: 5 de Dezembro de 2022
Data: 5 de Dezembro de 2022
Assinatura Digital
Renata Silva Oliveira
Assinado em: 5 de Dezembro de 2022 às 11:36
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 114, de 28 de novembro de 2022, que: “Altera a Lei Municipal nº 4264/2021, que dispõe sobre doação de área pública, e dá outras providências”.
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.