Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 4121 de 09 de Outubro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994
Art. 1º. – Altera-se o quantitativo do cargo de “Auxiliar de Atividades Educativas”, este integrante do Quadro de Pessoal do Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira Funcional dos Servidores Públicos Municipais de Jataí e de natureza ocupacional “operacional”, notadamente previsto no Capítulo III do Anexo II da Lei nº. 1.722/94, passando-se de 150 (cento e cinquenta) vagas para 230 (duzentas e trinta) vagas.
- Nota Explicativa
- •
- 21 Out 2019
ERRO MATERIAL -A alteração a ser realizada é no Capítulo I do Anexo I onde está registrado o Quadro de Provimento Efetivo
1 –
| CARGO | QUANTITATIVO |
| Auxiliar de Atividades Educativas | 230 |
| Fiscal de Obras e Posturas | 10 |
| Monitor | 53 |
| Motorista | 70 |
| Operador de Máquinas Leves | 13 |
| Operador de Máquinas Pesadas | 23 |
| Supervisor de Máquinas | 01 |
| Instrutor de Futebol de Campo | 01 |
| Técnico Profissional | 09 |
| Fiscal de Inspeção Sanitária Municipal | 03 |
| TOTAL: 11 | 410 |
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1558 / 2019
(11 de Outubro de 2019)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994
Autógrafo da Norma:
Autógrafo nº 611 de 09 de Outubro de 2019
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 47 de 2019
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.