Texto Articulado: Lei Ordinária nº 4093 de 16 de Maio de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4093

2019

16 de Maio de 2019

Altera a redação do inciso I do artigo 31, da Lei nº 1.400/1990, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí, e dá outras providências.

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Altera a redação do inciso I do artigo 31, da Lei nº 1.400/1990, que institui o regime jurídico único dos servidores públicos de Jataí, e dá outras providências.
    Art. 1º. –  O inciso I, do artigo 31, da Lei nº 1.400/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
      I  –  ter exercício fora do órgão de sua lotação, podendo o ônus incumbir tanto ao Município cedente quanto ao órgão requisitante, sendo tal medida ajustada previamente por meio de convênio.
      Art. 2º. –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.