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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 50 de 26 de Abril de 2019

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Altera a redação do art. 39 e seu § 1°, insere os §§ 3° e 4° do art. 39; revoga o § 5° do art. 45, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí – Resolução 02/2010
    Art. 1º. –  Altera-se a redação do art. 39 e seu § 1° da Resolução 02/2010, cujas novas redações passam a ser a seguintes:
      Art. 39.  –  A composição das Comissões Permanentes será feita de comum acordo com os Vereadores, entregue por eles ao Presidente da Mesa em forma de Projeto de Resolução, indicando os três (03) membros de cada Comissão, que será submetido ao plenário para aprovação, com os votos favoráveis da maioria absoluta dos vereadores que compõem a Câmara Municipal.
      § 1º  –  Não havendo consenso na composição das Comissões na forma do caput, o Presidente convidará os Vereadores dos partidos para apresentarem os nomes que comporão as Comissões a fim de que os mesmos sejam submetidos ao Plenário, em votação aberta, única e simbólica, sendo aprovados os que obtiverem a maioria dos votos.
      Art. 2º. –  Ficam inseridos os §§ 3° e 4° ao art. 39, com as seguintes redações:
        § 3º  –  Na hipótese do § 1°, ocorrendo empate, deverá ser realizada nova votação, sendo que os vereadores deverão votar, dentre os nomes em situação de empate, qual será o integrante da comissão em disputa.
        § 4º  –  No caso da concordância expressa da maioria absoluta, consubstanciada por meio de aceitação de convocação prévia pelo Presidente da Mesa Diretora, poderá o procedimento previsto no § 1° ser realizado em reunião específica antes da 1ª Sessão Ordinária entre os vereadores na Sala da Presidência.
        Art. 3º. –  Fica revogado o § 5° do art. 45 da Resolução 02/2010.
          § 5º  –  Revogado
          Art. 4º. –  Uma vez aprovado, o presente projeto fará parte integrante da resolução, entrando em vigor na data de sua publicação, permanecendo os demais dispositivos inalterados.
            Art. 5º. –  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

              Normas Relacionadas

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.