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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 44 de 09 de Agosto de 2018

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Altera a redação do inciso II e do § 1°, ambos do Artigo 57 e a redação do caput do art. 58 da Resolução 002/2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí.
    Art. 1º. –  Altera-se o inciso I do artigo 57 da Resolução 002/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      II  –  para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
      Art. 2º. –  Altera-se o § 1° do artigo 57 da Resolução 002/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º  –  Nos casos do inciso I: licença por motivo de saúde, devidamente comprovado, poderá o Vereador reassumir suas funções antes que tenha escoado o prazo de sua licença, cessadas as causas que deram origem ao afastamento.
        Art. 3º. –  Altera-se o caput do artigo 58 da Resolução 002/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 58.  –  Nos casos de vaga ou de licença, far-se-á a convocação dos respectivos suplentes pelo Presidente da Câmara.
          Art. 4º. –  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 5º. –  Revogam-se as disposições em contrário.

              Normas Relacionadas

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.