Lei Ordinária nº 3968 de 25 de Janeiro de 2018 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

a A

Altera a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei Municipal n.º 2.822/07; fixa vencimento da função de professor na forma da Lei Municipal n.º 2759/2006, e dá outras providências.

Art. 1º. – Os Profissionais do Magistério de Jataí, especificamente os Professores de Nível P-I, P-II, P-III e P-IV, ativos, inativos e pensionistas, terão seus vencimentos reajustados de acordo com a tabela anexa, que passa a integrar a presente Lei e Anexo I da Lei n.º 2.822/2007.

Parágrafo Único – Os efeitos da alteração prevista no caput deste artigo retroagirão a 01 de janeiro de 2018.

Art. 2º. – Fica autorizado o Prefeito Municipal a firmar aditivo contratual em relação aos contratos gerados pelo Processo Seletivo Simplificado, para as funções temporárias de professores, este aberto pelo Edital 01 de 30 de junho de 2017 e promovido pela Secretaria Municipal da Educação, com a finalidade de fixar o valor do vencimento da função temporária de professor equivalente ao piso nacional, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Anexo I
ANEXO I

1 –

ANEXO I
Tabela 7 Indicada		Aulas Pagas			Piso Salarial do Magistério em 2018: R$ 2.455,35 (Portaria Interministerial n° 1.595/17)
Classe	Aulas	Semana	Mês	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	11,69	1.639,90	1.688,01	1.736,59	1.788,68	1.842,35	1.897,62	1.954,54	2.013,18	2.073,58	2.135,78	2.199,86	2.265,85	2.333,83	2.403,84	2.475,96
	23	30	161	11,69	1.882,44	1.938,91	1.997,08	2.056,99	2.118,70	2.182,26	2.247,73	2.315,16	2.384,61	2.456,15	2.529,84	2.605,73	2.683,90	2.764,42	2.847,35
	30	40	210	11,69	2.455,35	2.529,01	2.604,88	2.683,03	2.763,52	2.846,42	2.931,82	3.019,77	3.110,36	3.203,67	3.299,79	3.398,78	3.500,74	3.605,76	3.713,94
P-II	20	26	140	12,39	1.735,11	1.787,17	1.840,78	1.896,01	1.952,89	2.011,47	2.071,82	2.133,97	2.197,99	2.263,93	2.331,85	2.401,80	2.473,86	2.548,07	2.624,51
	23	30	161	12,39	1.995,38	2.055,24	2.116,90	2.180,41	2.245,82	2.313,19	2.382,59	2.454,07	2.527,69	2.603,52	2.681,62	2.762,07	2.844,94	2.930,28	3.018,19
	30	40	210	12,39	2.602,67	2.680,75	2.761,17	2.844,01	2.929,33	3.017,21	3.107,72	3.200,96	3.296,98	3.395,89	3.497,77	3.602,70	3.710,79	3.822,11	3.936,77
P-III	20	26	140	13,10	1.833,33	1.888,33	1.944,98	2.003,33	2.063,43	2.125,33	2.189,06	2.254,76	2.322,40	2.392,08	2.463,84	2.537,75	2.613,89	2.692,30	2.773,07
	23	30	161	13,10	2.108,33	2.171,58	2.236,72	2.303,82	2.372,94	2.444,13	2.517,45	2.592,97	2.670,76	2.750,89	2.833,41	2.918,42	3.005,97	3.096,15	3.189,03
	30	40	210	13,10	2.749,99	2.832,49	2.917,46	3.004,99	3.095,14	3.187,99	3.283,63	3.382,14	3.483,61	3.588,11	3.695,76	3.806,63	3.920,83	4.038,45	4.159,61
P-IV	20	26	140	15,20	2.128,46	2.192,31	2.258,08	2.325,83	2.395,60	2.467,47	2.541,49	2.617,74	2.696,27	2.777,16	2.860,47	2.946,29	3.034,68	3.125,72	3.219,49
	23	30	161	15,20	2.447,73	2.521,16	2.596,80	2.674,70	2.754,94	2.837,559	2.922,72	3.010,40	3.100,71	3.193,73	3.289,54	3.388,23	3.498,88	3.594,57	3.702,41
	30	40	210	15,20	3.192,69	3.288,47	3.387,12	3.488,74	3.593,40	3.701,20	3.812,24	3.926,61	4.044,40	4.165,74	4.290,71	4.419,43	4.552,01	4.688,57	4.829,23

Tabela com aumento de 6% do P-I para o P-II

Tabela com aumento de 12% do P-i para o P-III

Tabela com aumento de 30,03% do P-I para o P-IV

1 –

ANEXO I
Tabela 7 Indicada		Aulas Pagas			Piso Salarial do Magistério em 2018: R$ 2.455,35 (Portaria Interministerial n° 1.595/17)
Classe	Aulas	Semana	Mês	HR	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	L	M	N	O	P
P-I	20	26	140	11,69	1.639,90	1.688,01	1.736,59	1.788,68	1.842,35	1.897,62	1.954,54	2.013,18	2.073,58	2.135,78	2.199,86	2.265,85	2.333,83	2.403,84	2.475,96
	23	30	161	11,69	1.882,44	1.938,91	1.997,08	2.056,99	2.118,70	2.182,26	2.247,73	2.315,16	2.384,61	2.456,15	2.529,84	2.605,73	2.683,90	2.764,42	2.847,35
	30	40	210	11,69	2.455,35	2.529,01	2.604,88	2.683,03	2.763,52	2.846,42	2.931,82	3.019,77	3.110,36	3.203,67	3.299,79	3.398,78	3.500,74	3.605,76	3.713,94
P-II	20	26	140	12,39	1.735,11	1.787,17	1.840,78	1.896,01	1.952,89	2.011,47	2.071,82	2.133,97	2.197,99	2.263,93	2.331,85	2.401,80	2.473,86	2.548,07	2.624,51
	23	30	161	12,39	1.995,38	2.055,24	2.116,90	2.180,41	2.245,82	2.313,19	2.382,59	2.454,07	2.527,69	2.603,52	2.681,62	2.762,07	2.844,94	2.930,28	3.018,19
	30	40	210	12,39	2.602,67	2.680,75	2.761,17	2.844,01	2.929,33	3.017,21	3.107,72	3.200,96	3.296,98	3.395,89	3.497,77	3.602,70	3.710,79	3.822,11	3.936,77
P-III	20	26	140	13,10	1.833,33	1.888,33	1.944,98	2.003,33	2.063,43	2.125,33	2.189,06	2.254,76	2.322,40	2.392,08	2.463,84	2.537,75	2.613,89	2.692,30	2.773,07
	23	30	161	13,10	2.108,33	2.171,58	2.236,72	2.303,82	2.372,94	2.444,13	2.517,45	2.592,97	2.670,76	2.750,89	2.833,41	2.918,42	3.005,97	3.096,15	3.189,03
	30	40	210	13,10	2.749,99	2.832,49	2.917,46	3.004,99	3.095,14	3.187,99	3.283,63	3.382,14	3.483,61	3.588,11	3.695,76	3.806,63	3.920,83	4.038,45	4.159,61
P-IV	20	26	140	15,20	2.128,46	2.192,31	2.258,08	2.325,83	2.395,60	2.467,47	2.541,49	2.617,74	2.696,27	2.777,16	2.860,47	2.946,29	3.034,68	3.125,72	3.219,49
	23	30	161	15,20	2.447,73	2.521,16	2.596,80	2.674,70	2.754,94	2.837,559	2.922,72	3.010,40	3.100,71	3.193,73	3.289,54	3.388,23	3.498,88	3.594,57	3.702,41
	30	40	210	15,20	3.192,69	3.288,47	3.387,12	3.488,74	3.593,40	3.701,20	3.812,24	3.926,61	4.044,40	4.165,74	4.290,71	4.419,43	4.552,01	4.688,57	4.829,23

Tabela com aumento de 6% do P-I para o P-II

Tabela com aumento de 12% do P-i para o P-III

Tabela com aumento de 30,03% do P-I para o P-IV

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Diário Oficial

Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - n° 1137/2018 (25 de Janeiro de 2018)

Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2822 de 27 de Agosto de 2007

Autógrafo da Norma: Autógrafo nº 457 de 24 de Janeiro de 2018

Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 1 de 2018
Autoria: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO

Documentos Administrativos Vinculados a Matéria

PPL - Parecer de Proposições Legislativas nº 11/2018 (Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO)
Data: 23 de Janeiro de 2018

Documento
Digitalizado

Projeto de Lei Ordinária do Executivo n° 001, de 10 de janeiro de 2018, que: "Altera a Tabela de Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Jataí, Estado de Goiás, constante do Anexo I da Lei Municipal n° 2.822/07, fica vencimento da função de professor na forma da Lei Municipal n° 2759/2006, e dá outras providências".

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.