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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 34 de 05 de Setembro de 2017

a A
Altera o Art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí, para modificar a redação do parágrafo 8°, e acrescentar o parágrafo 10°.
    Art. 1º. –  O §8° do Art. 94 do regimento Interno passará a vigorar com a seguinte redação:
      § 8º  –  Quando o Departamento de Protocolado entender tratar-se de matéria idêntica a de outro requerimento anteriormente protocolado, o remeterá à CCJ (Comissão de Constituição, justiça e Redação) para análise e julgamento da similaridade.
      Art. 2º. –  Acrescenta-se o parágrafo 10° ao Art. 94 do Regimento Interno, com a seguinte redação:
        § 10º  –  Os requerimentos serão idênticos quando possuírem: mesma matéria com destinatários idênticos ou mesma matéria com destinatários diferentes, ou seja, mesmo fato, mesma causa de pedir e mesmo resultado prático.
        Art. 3º. –  Revogam-se as disposições em contrário.
          Art. 4º. –  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 5º. –  Cumpra-se e publique-se.

              Normas Relacionadas

              Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              * ALERTA-SE, quanto as compilações:
              Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

              PORTANTO:
              A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.