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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 33 de 05 de Setembro de 2017

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Altera a Resolução 002/10 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí): insere a alínea j) Moções ao §2° do Art. 67; a alínea i) Moções ao § 1° do Art. 75 e insere o Art. 125-C.
    Art. 1º. –  Fica inserida a alínea j) ao §2° do Art. 67 da Resolução 002/10 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí) com a seguinte redação:
      j)  –  Moções
      Art. 2º. –  Fica inserida a alínea i) ao §1° do Art. 75 da Resolução 002/10 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí) com a seguinte redação:
        j)  –  Moções
        Art. 3º. –  Fica inserido o Art. 125-C na Resolução 002/10 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí) com a seguinte redação:
          § 3º  –  Cada vereador poderá apresentar duas moções por sessão ordinária.
          § 1º  –  As moções podem ser de:
          Art. 125-C.  –  Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal de Jataí sobre determinado assunto.
          § 2º  –  As moções serão lidas, discutidas e votadas no ordem do dia da mesma sessão de sua apresentação.
          V  –  congratulações, louvor ou aplausos.
          IV  –  Pesar por falecimento;
          III  –  apoio;
          II  –  repúdio;
          I  –  Protesto;
          Art. 4º. –  Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 5º. –  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 6º. –  Cumpra-se e publique-se.

                Normas Relacionadas

                Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                PORTANTO:
                A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.