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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 31 de 01 de Junho de 2017

a A
Altera a resolução 002/2010 / Regimento Interno, para o caput do Art. 28, insere o inciso XI no Art. 28,acrescenta o artigo 38-B e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Altera a redação do caput do Art. 28, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 28.  –  As Comissões permanentes são 12 (doze), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações:
      Art. 2º. –  Fica inserido no Art. 28 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí o inciso XII com a seguinte redação:
        XII  –  Comissão Parlamentar do Empreendedorismo e Defesa das Micro e Pequenas Empresas, dos Microempreendedores e das Cooperativas.
        Art. 3º. –  Fica inserido o Art. 38-B no regimento Interno com a seguinte redação:
          III  –  Realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas importantes para a Comissão Parlamentar;
          I  –  Produzir materiais para aprimoramento da legislação municipal, de modo a fomentar o empreendedorismo e promover a formalização, a organização e o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, das empresas individuais e cooperativas;
          II  –  Elaborar proposituras e/ou sugeri-las ao Chefe do Executivo, quando de jurisdição deste, que visem a inovação tecnológica, a desburocratização, a análise da carga tributária e a redução de custos;
          IV  –  Promover a integração da Comissão Parlamentar com as ações do Governo ou da sociedade civil organizada;
          V  –  Fomentar políticas de fornecimento de créditos e financiamento para equipamentos e estruturação;
          VI  –  Implementar novos arranjos produtivos e legítimos para a criação de postos de trabalho nos diversos setores da iniciativa privada e do serviço público;
          Art. 38-B.  –  Compete à Comissão Parlamentar do Empreendedorismo e de Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas discutir e propor ações de incentivo ao empreendedorismo, como:
          VII  –  Viabilizar parcerias entre as pequenas e microempresas com escolas técnicas, universidades e outros centros de educação, para aprimoramento do processo de ensino-aprendizagem, através e de estágios, cursos e atividades de extensão.
          Art. 4º. –  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

            Normas Relacionadas

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.