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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 27 de 01 de Dezembro de 2016

a A
Altera o art.5°, caput, insere o § 6° ao art. 5° e modifica o § 2° do artigo 6° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Altera-se a redação do art. 5°, caput, do Regimento Interno 02/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 5º.  –  O horário da Sessão Solene de instalação da legislatura que ocorrerá juntamente com a posse do prefeito e do vice-prefeito, a ser realizada no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição, será definido conjuntamente pelo vereador mais votado e o prefeito eleito.
      Art. 2º. –  Insere-se o § 6° ao artigo 5° do Regimento Interno 02/2010, com a seguinte redação:
        § 6º  –  A Sessão Solene de instalação e posse será presidida e secretariada pelos vereadores mais votados dentre os presentes, sendo o primeiro mais votado o presidente e o segundo, o secretário.
        Art. 3º. –  Modifica-se o § 2°, do art. 6° do Regimento Interno 02/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º  –  Para esta primeira eleição da Mesa Diretora, o registro de chapa deverá ser realizado até às 11 (onze) horas da manhã, do dia da Sessão de Instalação e Posse, conforme disposto no art. 5°, caput, deste Regimento.
          Art. 4º. –  Demais artigos e disposições do regimento Interno permanecem inalteradas.

            Normas Relacionadas

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.