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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 24 de 30 de Junho de 2016

a A
Insere o § 8º do Art. 63 e § 5º do art. 70 na Resolução nº 002/2010 e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Insere-se a redação do § 8º do Art. 63, da Resolução 002/2010, sendo que a nova redação passa a vigorar da seguinte forma:
      § 8º  –  Quando houver conveniência e desde que aprovado por unanimidade do Plenário, poderá ser realizado sessão ordinária em dia e/ou horário diferentes do estabelecido no caput, podendo, ainda, ser realizada mais de uma sessão ordinária ou extraordinária por dia, bem como, uma e outra no mesmo dia.
      Art. 2º. –  Insere-se a redação do § 5º do Art. 70, da Resolução 002/2010, sendo que a nova redação passa a vigorar da seguinte forma:
        § 5º  –  Quando a convocação da Sessão Extraordinária for efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal, o prazo previsto no caput poderá ser dispensado por meio de aprovação, por unanimidade, do plenário, ou fora deste, desde que haja anuência unânime, de forma expressa pelos Vereadores.
        Art. 3º. –  Demais artigos e disposições da Resolução em referência permanecem inalterador.
          Art. 4º. –  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Normas Relacionadas

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.