Texto Articulado: Lei Ordinária nº 2353 de 21 de Junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2353

2002

21 de Junho de 2002

Altera a Lei nº 1.400, de 05/04/1990 e dá outras providências.

a A
Altera a Lei nº 1.400, de 05/04/1990 e dá outras providências.
    Art. 1º. –  O art. 174 e seus incisos I e II, da Lei 1.400, de 05 de abril de 1990, passam ter a seguinte redação:
      Art. 174.  –  Ao funcionário ocupante do cargo de fiscal, ou que exerça a função de fiscal, serã atribuída gratificação de produtividade, calculada sobre o vencimento básico do cargo de cada categoria, limitada a 03 (três) vezes o valor do respecivo vencimento
      Art. 2º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.