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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 14 de 06 de Março de 2015

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Insere § 5º no art. 66 da Resolução 002/10 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí""
    Art. 1º. –  O art. 66 da Resolução 002/10 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí), passa a vigorar acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação.
      § 5º  –  Em caso de convocação ou convite de autoridade ou de qualquer outra pessoa para falar em Plenário, o autor do requerimento poderá usar da palavra, por até 2 minutos, para explicar os motivos. Após as considerações do convocado ou convidado, o autor do requerimento terá o prazo de até 3 minutos para suas considerações.
      Art. 2º. –  Demais artigos e disposições da Resolução em referência permanecem inalterados.
        Art. 3º. –  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Normas Relacionadas

          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.