Câmara Municipal de Jataí - GO
Poder Legislativo
Lei Ordinária nº 3477 de 16 de Setembro de 2013
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3100 de 18 de Outubro de 2010
Insere o inciso X (dez) ao art. 13 da Lei nº 3.100/2010 que recria e operacionaliza o serviço público de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias, com uso de motocicleta, mototáxi e motofrete, em veículos de aluguel, no município de Jataí e das outras providências
Art. 1º. – Insere o inciso X (dez) ao art. 13 da Lei nº 3.100/2010, para tornar obrigatório:
X – Utilizar no capacete, exclusivamente, viseira transparente (padrão cristal), nos períodos diurno e noturno, restrigindo-se a colocação de películas escuras espelhadas ou similares.
Art. 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial
Diário Oficial Eletrônico do Município de Jataí - GO - nº 118/2013
(25 de Setembro de 2013)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3100 de 18 de Outubro de 2010
Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2013
Autoria: João Rosa
Autoria: João Rosa
Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”
PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.