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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 1 de 27 de Maio de 2013

a A
Dispõe sobre alterações nos parágraffos 2º e 4º do artigo 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jataí.
    Art. 1º. –  O § 2° do artigo 94 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
      § 2º  –  Serão protocolados e submetidos à deliberação do plenário o máximo de 6(seis) requerimentos para cada parlamentar, por período de sessão.
      Art. 2º. –  O § 4° do artigo 94 passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 4º  –  O Requerimento protocolado não poderá ser reapresentado por outro vereador na mesma legislatura.
        Art. 3º. –  Os demais artigos e incisos permanecerão inalterados.
          Art. 4º. –  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Normas Relacionadas

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.