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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Lei Ordinária nº 3346 de 27 de Setembro de 2012

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Transforma o Centro de Internação para Adolescentes de Jataí ? CIAJ, em CEMEI, e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica o Centro de Internação para Adolescentes de Jataí - CIAJ, sediado na Rua das Laranjeiras n.º 401, Quadra 02, Lote 08, Bairro Dom Abel, transformado em CEMEI.
      Art. 2º. –  Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.553 de 30 de Junho de 2004, ficando extinto o CIAJ, no Município de Jataí a partir de 30 de Novembro de 2012.
        Art. 3º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 2.553/2004.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.