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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 2 de 03 de Abril de 2012

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Normas para a concessão de títulos de Cidadão Honorário de Jataí (Cidadão Jataiense; Cidadão Benemérito de Jataí; Honra ao Mérito).
    Art. 1º. –  Insere-se ao Regimento Interno (Resolução 02/2010), o Capítulo V no Título VIII, cuja redação é a seguinte:
      Capítulo V
      DA CONCESSÃO DE HONRARIA
      Art. 125-A.  –  Os títulos de Cidadão Honorário da Município de Jataí são os seguintes:
      I  –  Cidadão Jataiense, conferido as pessoas não nascidas em Jataí, que aqui tenham fixado residências a mais 05 (cinco) anos ininterruptos e se distinguiram em qualquer ramo do saber humano ou que, por suas ações, tornaram-se merecedoras do reconhecimento da Cidade.
      II  –  Cidadão Benemérito de Jataí, conferido a pessoas nascidas em Jataí que tenham contribuído, com seu trabalho, para o desenvolvimento da sociedade Jataiense.
      III  –  Honra ao Mérito, concedido a Pessoas Jurídicas que comprovadamente tenha prestado serviços relevantes ao Município.
      § 1º  –  Os títulos serão concedidos mediante Decreto Legislativo, através do seguinte procedimento:
      I  –  O Decreto Legislativo deverá ser aprovado em duas discussões e votações por maioria absoluta, nos termos do Regimento Interno.
      II  –  Publicado o Decreto Legislativo, o título será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada por seu Presidente.
      § 3º  –  Será cassado o título quando o homenageado:
      a)  –  cometer atos contra a soberania da nacional;
      b)  –  atentar contra o regime democrático;
      c)  –  investir, por atos ou palavras, contra o País, Estado e Município, ou seus interesses;
      d)  –  for condenado por crime doloso, em grau irrecorrível;
      e)  –  se conduzir de forma a propiciar mau exemplo ou a promover escândalo público.
      III  –  O título constará de um diploma e de uma medalha, com as armas da Cidade.
      IV  –  Conferido o título, será aberto registro em livro especial, no qual constarão as razões que deram origem à homenagem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada.
      V  –  Cada Vereador somente poderá apresentar 02 (duas) proposituras por sessão legislativa com esta finalidade.
      § 2º  –  Fica proibida a concessão do título no período compreendido entre 90 (noventa) dias antes e 90 (noventa) dias depois dos pleitos eleitorais.
      § 4º  –  A cassação deverá ser provocada mediante Decreto Legislativo a ser aprovado em duas discussões e votações por maioria absoluta, nos termos do Regimento Interno.
      Art. 125-B.  –  A concessão do Troféu Jatobá será no total de 10 (dez) homenageados por ano, ficando limitado ao número de 01 (um) homenageado para cada vereador, vedada concessão ou entrega de títulos durante os períodos eleitorais, conforme definido pela Lei Federal n°9.504/97.
      § 5º  –  Excepcionalmente, poderá ser dispensado o tempo de residência no município, exigidos para concessão do Título de Cidadão Jataiense, às pessoas que, por suas ações, contribuíram de maneira notória para o desenvolvimento da sociedade Jataiense, porém, aqui não fixaram moradia, em virtude de seu cargo, emprego ou função.
      Art. 2º. –  Revogam-se expressamente o §1°. §2° e §3° do artigo 78 do Regimento Interno (Resolução 02/2010) e demais disposições em contrário.
        § 1º  –  Revogado
        § 2º  –  Revogado
        § 3º  –  Revogado
        Art. 3º. –  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

          Normas Relacionadas

          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.