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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 10 de 20 de Setembro de 2011

a A
Insere-se §7° ao art. 63 da Resolução 002/2010 - Regimento Interno.
    Art. 1º. –  Insere-se § 7° ao art. 63 da Resolução 002/2010 - Regimento Interno - cuja redação é a seguinte:
      § 7º  –  Fica autorizada a realização de apresentações artísticas e culturais no plenário da Câmara, antes da abertura das sessões ordinárias, somente no primeiro dia de sessão das temporadas quinzenais, sendo permitido a ocorrência de forma diversa da anteriormente mencionada desde que haja autorização da Mesa Diretora, sendo que, em ambos os casos, ficará o Departamento de Cerimonial responsável pela organização das aludidas apresentações.
      Art. 2º. –  Demais artigos e disposições da Resolução em referência permanecem inalterados.
        Art. 3º. –  Uma vez aprovado o presente projeto fará parte integrante da resolução, entrando em vigor na data de sua publicação.
          Art. 4º. –  Revogam-se as disposições em contrário.

            Normas Relacionadas

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.