Texto Articulado: Lei Ordinária nº 3167 de 27 de Maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3167

2011

27 de Maio de 2011

Acrescenta o § 5º ao artigo 179-A da Lei nº 1.400/1990.

a A
Acrescenta o § 5º ao artigo 179-A da Lei nº 1.400/1990.
    Art. 1º. –  Fica por força desta Lei acrescido o § 5º ao artigo 179-A da Lei Municipal n.º 1.400/90, com a seguinte redação:
      § 5º  –  O Incentivo por Desempenho de Qualidade previsto no caput deste Artigo poderá ser percebido cumulativamente com horas-extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e de periculosidade.
      Art. 2º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2011, revogando-se as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.