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Câmara Municipal de Jataí - GO

Poder Legislativo

Resolução nº 3 de 29 de Abril de 2011

a A
Altera Regimento Interno e dispõe sobre a obrigatoriedade de as audiências públicas que visam a discussão de temas relevante para a comunidade serem marcada e realizadas somente após a aprovação de requerimento em plenário.
    Art. 1º. –  Altere-se redação do "caput" do art.71 da resolução 002/2011, cuja redação passa a ser a seguinte.
      Art. 71.  –  As sessões solenes e especiais serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado, podendo ser para posse e instalação de legislatura, bem como para solenidades cívicas e oficiais.
      Art. 2º. –  Insere-se § 3° ao art. 71 da Resolução 002/2010 cuja redação é a seguinte:
        § 3º  –  As sessões especiais cujo objetivo seja o debate de assuntos relevantes para a comunidade, também denominadas de "audiências públicas", somente serão agendadas e realizadas após prévia deliberação do plenário, ou com requerimento com assinaturas de 2/3 dos vereadores, sem necessidade de aprovação plenária.
        Art. 3º. –  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º-A. –  Revogam-se as disposições em contrário.

            Normas Relacionadas

            Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            * ALERTA-SE, quanto as compilações:
            Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

            PORTANTO:
            A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.