Texto Articulado: Lei Ordinária nº 3113 de 14 de Dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3113

2010

14 de Dezembro de 2010

"Altera Lei Municipal n. 1.722/1994, modificada pela Lei Municipal n. 2.472/2003, e dá outras providências.

a A
"Altera Lei Municipal n. 1.722/1994, modificada pela Lei Municipal n. 2.472/2003, e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica alterada a tabela dos cargos de fiscais de: postura I e II; edificações e loteamento I e II; trânsito e transporte I e II; meio ambiente I e II; vigilância sanitária I e II, e; tributos municipais I e II constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.722/1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.472/2003, que passará a viger da forma seguinte.
      I –  Os servidores Ocupantes dos cargos de fiscais de: postura I; edificações e loteamento I; trânsito e transporte I; meio ambiente I e de defesa do consumidor, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.722/1994 com alterações posteriores, passarão a receber vencimento base pela TABELA 6, conforme anexo A;
        IX  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I TABELA: 6B
        GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
        Desenvolve atividades de fiscalização dos contribuintes de tributos municipais, de preço público e de contribuições, dos responsáveis e dos substitutos tributários, faz lançamentos e exerce atividades de arrecadação de obrigação principal e acessória, cumpre diligência e presta informações em processos de natureza tributária, presta orientação e informação aos contribuintes sobre a Legislação Tributária Municipal, emite relatórios, laudos, termos, pareceres, lavra peças fiscais próprias do ato fiscalizador, realiza serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados, relacionados com a Administração Tributária em geral.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        REQUISITOS:
        01. Graduação de curso de nível superior, nas áreas de direito, administração, ciências contábeis e economia;
        02. Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        NOTA: Os atuais fiscais concursados e nomeados, serão enquadrados na Classe I, inclusive os que não tiverem nenhuma habilitação, ficando-lhes assegurado o enquadramento na Classe II, quando possuírem habilitação própria desta Classe.
        X  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS II TABELA: 6 B
        GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo Financeiro
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
        Desenvolve todas as atividades próprias do Fiscal de Tributos Municipais I e ainda, realiza estudos, apresenta propostas para modificações na legislação tibutária embasadas nos estudos realizados, faz levantamentos estatísticos da arrecadação dos tributos e rendas municipais, elabora programas e projetos relacionados com a arrecadação, fiscalização e com a participação do Município nos tributos federais e estaduais.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01. Curso de nível superior e especialização nas áreas de Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração, com qualquer curso de pós-graduação naquelas áreas, com carga horário igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas,
        02. Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03. Registro profissional.
        Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida para classe II, o servidor deverá:
        01 - Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal de Tributos Municipais (I) ou como Fiscal de Tributos Municipais;
        02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
        03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderado cursos com menos de 20 (vinte) horas;
        04 - Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.
        VIII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE - I TABELA: 6
        GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Meio Ambiente I desenvolve atividades de fiscalização na zona urbana, rural, distritos povoados, presta orientação aos estabelecimentos de atividades econômicas em geral, principalmente as que exploram recursos naturais, e as pessoas sujeitas às ações do Poder Público relacionadas com o Meio Ambiente, informando-as quanto às disposições da Legislação Ambiental, dando ênfase para as reservas permanentes, desmatamentos, pesca, controle da fauna, licenciamento de extração mineral, sistemas de criadouros em geral, emite relatórios, laudos, termos, pareceres, lavra peças fiscais próprias do ato fiscalizador, faz vistorias, blitz diurnas e noturnas, participa de ações coordenadas de fiscalização com outras áreas do Poder Público, realiza serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração de Meio Ambiente em geral e com o Plano Diretor do Município.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação em curso de nível superior em quaisquer áreas, e habilitação em curso técnico de 2º grau, nas seguintes áreas: Técnico em Monitoramento e Controle Ambiental; Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Saneamento, Técnico Ambiental, Técnico em Ciências Ambientais, Técnico em Botânica, Técnico em Agrimensura, Técnico em Gestão Ambiental, Técnico em Gestão de Unidades de Conservação, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Saneamento Ambiental,Técnico em Agricultura, Técnico em Agroindústria, Técnico em Agropecuária, Técnico em Pecuária, Técnico em Horticultura, Técnico Florestal, Curso de Capacitação na área ambiental, ministrado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado ou por outro órgão equivalente, inclusive de outro Estado, e outros cursos técnicos da área de meio ambiente, assim reconhecido pelo MEC.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03- Registro profissional.
        IX  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE - II TABELA: 6B
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Meio Ambiente II desenvolve todas as atividades típicas e próprias da classe I, e ainda realiza estudos, supervisão, controle e execução de fiscalização mais complexa, apresenta propostas para modificações na Legislação de Meio Ambiente, embasadas nos estudos realizados, faz levantamentos estatísticos das ações ambientais, participa da elaboração de programas e projetos relacionados com a política e estratégias da Administração de Meio Ambiente do Município, principalmente no que se refere a desmatamento, pesca, controle da fauna, dos recursos naturais, das diversas categorias de criadouros, à proteção ambiental em geral e ao Plano do Município..
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação e curso nível superior nas áreas de Engenharia em geral, Física, Geografia, Estatística, Agrimensura, Química, Ciências Biológicas, Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Enfermagem, Odontologia, Direito, Nutrição e outros cursos de nível superior da área ambiental, assim reconhecidos pelo MEC. que o interessado tenha o respectivo registro no conselho da classe.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida na classe II, o servidor deverá:
        01- Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal do Meio Ambiente I;
        02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
        03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderado cursos com menos de 20 (vinte) horas;
        04 - Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.
        X  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS - I TABELA:6
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos I desenvolve atividades de fiscalização na zona urbana, rural, distritos e povoados, presta orientação aos proprietários e encarregados de estabelecimentos de atividades econômicas em geral, principalmente, de empresas construtoras, incorporadores, imobiliárias, e executores de loteamentos e as pessoas sujeitas às ações do Poder público relacionadas com Edificações e Loteamentos, informando-as sobre as disposições da Legislação de Obras, Zoneamento, Parcelamentos e Uso do Solo Urbano, emite relatórios, laudos, termos, pareceres, lavra peças fiscais próprias do ato fiscalizador, faz vistorias, blitz diurnas e noturnas, participa de ações coordenadas de fiscalização com outras áreas do Poder Público, realiza serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração de Edificações e Loteamentos em geral e ao Plano Diretor do Município.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação e curso nível superior nas áreas de engenharia em geral e arquitetura, e/ou habilitação em curso técnico de 2º grau nas seguintes áreas: Técnico em Edificações, Técnico em Construção Civil, Técnico em Gerenciamento de Construção de Obras, Técnico em Planejamento e Projeto de Construção Civil, Técnico em Desenho de Construção Civil, Técnico em Edificações, Técnico em execução de Obras Civis, Técnico em Manutenção e Reforma de Obras Civis, Técnico em agronomia, Técnico em agrimensura, Técnico em Saneamento Básico e outros cursos técnicos da área de serviços de engenharia, assim reconhecido pelo MEC.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        NOTA: Serão enquadrados na classe I, os atuais "Fiscais de Obras e Posturas" que concursados e nomeados que possuírem os pré-requisitos exigidos para esta classe.
        XI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS - II TABELA: 6B
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Edificações e Loteamentos II desenvolve todas as atividades típicas e próprias do fiscal da classe I e ainda faz supervisão, controle e execução de fiscalização mais complexa, realiza estudos, apresenta propostas para modificações na Legislação de Edificações e Loteamentos, de Zoneamento, de Parcelamento e Uso do Solo Urbano e de outras Leis do Plano Diretor do Município embasadas nos estudos realizados, faz levantamentos estatísticos correlacionados com as ações do cargo, participa da elaboração programas e projetos específicos vinculados à política e estratégias da Administração de Execução de Obras e Loteamentos e ao Plano Diretor do Município.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação em curso de nível superior na área de engenharia em geral e arquitetura.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        NOTA: Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida na classe II, o servidor deverá:
        01- Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal Edificações e Loteamentos I;
        02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
        03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderando cursos com menos de 20 (vinte) horas;
        04- Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.
        NOTA: Serão enquadrados na classe II, apenas os atuais "Fiscais de Obras e Posturas" concursados e nomeados que possuírem os pré-requisitos exigidos para esta classe.
        XII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE POSTURAS - I TABELA:6
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Posturas I desenvolve atividades de fiscalização, na zona urbana e rural, distritos e povoados, presta orientação aos proprietários e encarregados de estabelecimentos de atividades econômicas em geral, aos ambulantes e as pessoas sujeitas às ações das posturas municipais, principalmente quanto aos costumes, vizinhança, obrigações de fazer, licenciamentos, autorizações, permissões, para disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem-estar da comunidade, esclarecendo-os sobre as disposições da Legislação de Posturas, emite relatórios, laudos, termos, pareceres, lavra peças fiscais próprias do ato fiscalizador, faz diligências, blitz diurnas e noturnas, participa de ações coordenadas as fiscalizações do corpo de bombeiros militar e com a Secretarias de Estado da Fazenda do Estado, de Meio Ambiente e da Saúde, realiza serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração das Posturas Municipais em geral.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Curso de 2º grau completo, ou habilitação em curso de 3º grau, em qualquer área.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.

        NOTA: Excepcionalmente serão enquadrados na classe I, os atuais "Fiscais de Obras e Posturas", concursados e nomeados que possuírem ou não os pré-requisitos exigidos para esta classe.
        XIII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE POSTURAS - II TABELA:6B
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Posturas II desenvolve todas as atividades típicas e próprias do fiscal da classe I e ainda realiza estudos, apresenta propostas para modificações na Legislação de Posturas embasadas nos estudos realizados, faz levantamentos estatísticos das ações fiscais relacionadas com as posturas municipais, participa da elaboração de programas e projetos vinculados à política e estratégias da Administração das Posturas do Município, principalmente no que se refere aos costumes, vizinhança, obrigações de fazer e de não fazer por parte dos munícipes.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação em curso de 3º grau em engenharia em geral ou arquitetura ou direito ou administração de empresas.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida na classe II, o servidor deverá:
        01- Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal de Posturas I;
        02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
        03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderando cursos com menos de 20 (vinte) horas;
        04- Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.
        NOTA: Serão enquadrados na classe II, apenas os atuais "Fiscais de Obras e Posturas" concursados e nomeados que possuírem os pré-requisitos exigidos para esta classe - curso de 3º grau em qualquer área, exceto as habilitações que permitem o enquadramento como Fiscal de Edificações e Loteamentos.
        XIV  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - I TABELA: 6
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Trânsito e Transportes I desenvolve atividades de fiscalização na zona urbana, rural, nos distritos e povoados, presta orientação aos motoristas, pedestres e as pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades de transportes de cargas e passageiros em geral, inclusive coletivos e escolares no Município, principalmente quanto a segurança, obediência as normas e a sinalização de trânsito,informando-as sobre a segurança e a legislação de trânsito e transportes, emite relatórios, laudos, termos, pareceres, lavra peças fiscais próprias do ato fiscalizador, faz diligências, blitz diurnas e noturnas, participa de ações coordenadas de fiscalizações com esferas de Poder Público, realiza serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração do Sistema de Trânsito e Transportes no Município.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Curso de 2º grau completo.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital;
        03 - Habilitação para conduzir veículos.
        XV  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - II TABELA: 6B
        GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Trânsito e Transportes - II desenvolve todas as atividades típicas e próprias do fiscal da classe I e ainda realiza estudos e operações especiais, apresenta propostas para modificações na legislação, no sistema viário e no de transportes de passageiros e cargas, principalmente quanto ao sentido de tráfego nas vias e dos pontos de estacionamento de veículos, e embasado nos estudos realizados, faz levantamentos e coletas de dados para fins estatísticos, monitoramento do tráfego de veículos e pessoas, participa da elaboração de programas e projetos vinculados à política e estratégias da Administração Viária do Município, sobre sinalização horizontal e vertical, sobre os pontos negros, faz levantamento de dados para classificação funcional das vias urbanas, estudos e elaboração de pareceres sobre licenciamento, autorizações e permissões para exploração de serviços de táxis e moto táxis.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Curso técnico na área de trânsito, ou de transporte, ou curso de nível superior em qualquer área.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida na classe II, o servidor deverá:
        01- Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal de Trânsito e Transporte I;
        02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
        03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderando cursos com menos de 20 (vinte) horas;
        04- Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.
        XV  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA I TABELA:3-S1
        GRUPO OCUPACIONAL: Saúde
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária I desenvolve atividades de fiscalização, e orientação dos estabelecimentos de atividades econômicas em geral, de ambulantes, de feirantes, e de pessoas sujeitas às ações da Vigilância Sanitária de baixa e média complexidade, principalmente quanto às disposições da Legislações da legislação de Saúde Pública, Sanitária e Ambiental relacionadas com a saúde, emite relatórios, laudos, termos, pareceres, lavra peças fiscais próprias do ato fiscalizador, realiza serviços internos e externos, inclusive informatizados, relacionados com a Administração Sanitária em geral.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação e curso nível superior em qualquer área, e/ou habilitação em curso técnico de 2º grau, nas seguintes áreas: Técnicos em enfermagem; Auxiliar de enfermagem; Técnico em Laboratório; Técnico em Radiologia; Técnico Ambiental; Técnico de Higiene Dental; Técnico em Inseminação Artificial; Técnico em Segurança do Trabalho; Técnico Agrícola; Técnico em próteses; Técnico em Química; Técnico em alimentos; Técnico em Bioquímica; Técnico em Saneamento; Técnico Têxtil; Técnica em Farmácia; Técnico em Estética; Técnico em Nutrição e Dietética; Técnico em Patologia Clínica; Técnico em Radiologia Médica e Radiodiagnóstico; Técnico em Hemoterapia; Técnico em Análises Clínicas; Técnico em Biodiagnóstico; Técnico em Massoterapia; Técnico em Podologia; Técnico em Quiropraxia; Técnico em Óptica e Técnico em Zootecnia ou 2° grau completo em qualquer área, desde que comprove capacitação em vigilância Sanitária com certificado de no mínimo 300 horas;
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        NOTA: Serão enquadrados na classe I, os atuais "Vigilantes Sanitários", concursados e nomeados que possuírem os pré requisitos exigidos para esta classe, e excepcionalmente os que não tiverem aqueles pré-requisitos.
        XVI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
        CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA II TABELA:3-S2
        GRUPO OCUPACIONAL: Saúde
        SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
        O ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária II desenvolve todas as atividades típicas e próprias da classe I, e ainda realiza estudos, supervisão, controle e execução de fiscalização de alta complexidade, apresenta propostas para modificações na legislação sanitária embasadas nos estudos realizados, faz levantamentos estatísticos das ações sanitárias e de saúde pública, participa da elaboração de programas e projetos relacionados com a política e estratégias da Administração Sanitária do Município, principalmente no que se refere à saúde pública.
        TAREFAS:
        As tarefas analíticas das funções típicas do cargo serão descritas em regulamento a ser baixado por ato de Chefe do Poder Executivo.
        PRÉ-REQUISITOS:
        01- Habilitação e curso nível superior de: Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia, Farmácia-Bioquímica, Ciências Biológicas, Enfermagem, Fisioterapia, Odontologia, Psicologia, Nutrição, Engenharia de Alimentos, Química, Engenharia Química, Engenharia Florestal, Engenharia Ambiental, Física, Agronomia, Biomedicina, Zootecnia, Arquitetura, ou qualquer curso de nível superior na área da saúde, em que o interessado tenha o respectivo registro no conselho da classe.
        02 - Aprovação em concurso público, conforme dispuser o Edital.
        03 - Registro profissional.
        Quando se tratar de acesso da classe I para a classe II, além da habilitação profissional exigida na classe II, o servidor deverá:
        01- Contar com 10 (dez) anos, no mínimo de efetivo exercício no cargo de Fiscal Sanitário I;
        02 - Ter resultado favorável nas duas últimas Avaliações de Desempenho;
        03 - Participação em Curso de Treinamento e Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas, desconsiderado cursos com menos de 20 (vinte) horas;
        04 - Ter atingido no mínimo 70% (setenta) por cento da produção máxima nos últimos 12 (doze) meses.
        NOTA: Serão enquadrados na classe II, apenas os atuais "Vigilantes Sanitários", concursados e nomeados que possuírem os pré-requisitos exigidos para esta classe.
        II –  Os servidores Ocupantes dos cargos de fiscais de: postura II; edificações e loteamento II; trânsito e transporte II; meio ambiente II e de tributos municipais I e II, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.722/1994 com alterações posteriores, passarão a receber seu vencimento base pela TABELA 6-B, conforme anexo A;
          III –  Os servidores Ocupantes dos cargos de fiscal de vigilância sanitária I, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.722/1994 com alterações posteriores, passarão a receber seu vencimento base pela TABELA 3 -S1, conforme anexo A;
            IV –  Os servidores Ocupantes dos cargos de fiscal de vigilância sanitária II, constante do anexo II da Lei Municipal nº 1.722/1994 com alterações posteriores, passarão a receber seu vencimento base, pela TABELA 3-S2, conforme anexo A;
              Art. 2º. –  Fica criada a TABELA 3-S1 com salário base de R$ 630,29 (seiscentos e trinta reais e vinte e nove centavos) e as TABELAS: 3-S2 e 6-B com salário base de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).
                Art. 3º. –  As despesas decorrentes desta Lei correrão via Dotações Orçamentárias Geral do Poder Executivo
                  Art. 4º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.
                    Art. 5º. –  Ficam revogadas as disposições em contrário.
                      Anexo I
                      ANEXO A
                        1 – 
                        CARGOTABELAVALOR
                        Fiscal de Postura ITABELA - 6R$ 630,29
                        Fiscal de Edificações e LoteamentoTABELA - 6R$ 630,29
                        Fiscal de Trânsito e TransporteTABELA - 6R$ 630,29
                        Fiscal do Meio Ambiente ITABELA - 6R$ 630,29
                        Fiscal de Defesa do ConsumidorTABELA - 6R$ 630,29
                        Fiscal de Vigilância Sanitária ITABELA - 3-S1R$ 630,29
                           
                        Fiscal de Postura IITABELA - 6-BR$ 780,00
                        Fiscal de Edificações e Loteamento IITABELA - 6-BR$ 780,00
                        Fiscal de Trânsito e Transporte IITABELA - 6-BR$ 780,00
                        Fiscal do Meio Ambiente IITABELA - 6-BR$ 780,00
                        Fiscal de Tributos Municipais ITABELA - 6-BR$ 780,00
                        Fiscal de Vigilância Sanitária IITABELA - 3-S2R$ 780,00
                          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
                          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

                          PORTANTO:
                          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.