Texto Articulado: Lei Ordinária nº 3046 de 12 de Abril de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3046

2010

12 de Abril de 2010

Altera o quantitativo de vagas do cargo de Farmacêutico de provimento efetivo, e dá outras providências.

a A
Altera o quantitativo de vagas do cargo de Farmacêutico de provimento efetivo, e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Fica alterado o quantitativo de vagas de 02 (dois) para 03 (três) do cargo de Farmacêutico de provimento efetivo, criados pela Lei Municipal nº 1.722/94 de 25 de março de 1994 e alterações posteriores (Lei 2.089/09).
      1  – 
      CARGO QUANTITATIVO
      Agente de Serviços de Saúde 15
      Auxiliar de Serviços de Saúde 30
      Auxiliar Técnico de Saúde 16
      Atendente de Enfermagem 30
      Vigilante Sanitário 09
      Auxiliar de Enfermagem 29
      Técnico de Saúde 23
      Técnico de Enfermagem 34
      Bioquímico 02
      Biomédico 01
      Enfermeiro 07
      Fisioterapeuta 01
      Farmacêutico 03
      Odontólogo 24
      Médico 34
      TOTAL: 15 258
      Art. 2º. –  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentária geral do Poder Executivo.
        Art. 3º. –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2010, revogadas as disposições em contrário.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.