Texto Articulado: Lei Ordinária nº 1736 de 17 de Agosto de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1736

1994

17 de Agosto de 1994

Substitui Tabela de Vencimentos de Cargo que menciona.

a A
Substitui Tabela de Vencimentos de Cargo que menciona.
    Art. 1º.  –  A Tabela de Vencimentos do Cargo de Fiscal de Obras e Posturas do Grupo Ocupacional constante - da Lei nº 1722/94, de 25/03/94, fica substituta passando a ser a Tabela 4.
      I  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS - TABELA: 4
      GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras e edificações, posturas do Município e meio ambiente; fazer vistorias nas atividades comerciais e ambulantes nos logradouros públicos em geral, orientando e autuando os contribuintes infratores; executar outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau completo.
      Art. 2º.  –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1994, revogadas as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.