Texto Articulado: Lei Ordinária nº 1745 de 16 de Setembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1745

1994

16 de Setembro de 1994

Autoriza conceder reposição salarial.

a A
Autoriza conceder reposição salarial.
    Art. 1º.  –  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial para o funcionalismo Público Municipal de 8,1% (oito vírgula um por cento) sobre o salário de agosto, exceto para aqueles que recebem o salário mínimo, na base, conforme Lei nº 1722/94 de 25/03/94.
    Art. 2º.  –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994.
      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

      * ALERTA-SE, quanto as compilações:
      Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

      PORTANTO:
      A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.