Lei Ordinária nº 2089 de 29 de Junho de 1999 - Portal da Câmara Municipal de Jataí

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Câmara Municipal de Jataí - GO Poder Legislativo

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994

a A

Altera dispositivos a Lei Municipal nº 1722/94 de 25/03/94 e suas alterações posteriores como específicas e dá outras providências.

Art. 1º. – A nomenclatura do cargo de Enfermeiro Padrão utilizada no Plano de Cargos e Vencimentos passa a ser a de Enfermeiro.

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Agente de Serviços de Saúde	15
Auxiliar de Serviços de Saúde	30
Auxiliar Técnico de Saúde	16
Atendente de Enfermagem	30
Vigilante Sanitário	09
Auxiliar de Enfermagem	29
Técnico de Saúde	23
Técnico de Enfermagem	34
Bioquímico	02
Biomédico	01
Enfermeiro	07
Fisioterapeuta	01
Farmacêutico	02
Odontólogo	24
Médico	34
TOTAL: 15	257

X – DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: ENFERMEIRO TABELA:4-S
GRUPO OCUPACIONAL: Saúde
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as tarefas de observação e educação sanitária do doente, da gestante ou do acidentado; prestar cuidados de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas, participando de reuniões e através de observações sistematizadas, para preservar e recuperar a saúde; executar tarefas de administração de sangue e plasma controle da pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal; aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, instilações, lavagens de estômago, visicais e outros planejamento; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado em casos de cateterismo cardíaco, transplante de órgãos, hemodiálise e outros, preparando o paciente, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos; efetuar teste de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo leitura das reações, para obter subsídios para diagnósticos; fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para atenuar as conseqüências dessas situações; adaptar o paciente ao ambiente hospitalar e aos métodos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando entrevistas, visitas diárias e orientando-o, para reduzir sua sensação de insegurança e sofrimento e obter sua colaboração no tratamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Habilitação de nível Superior em Enfermagem;
- Registro Profissional.

I – SUMÁRIO
TABELA 1
- Agente de serviços de higiene e alimentação
- Agente de serviços gerais I
- Agente de serviços sociais II
- Gari
- Vigia
- Zelador
TABELA 2
- Agente de serviços sociais II
TABELA 3
- Agente de serviços e obras públicas I
- Agente de serviços gerais II
- Executor Administrativo I
- Fiscal de obras e posturas
- Gari-Coletor
- Magarefe
- Monitor
- Operador de máquinas leves
TABELA 4
- Agente de manutenção mecânica I
- Agente de serviços e obras públicas II
- Digitador
- Eletricista
- Executor Administrativo II
- Fiscal de tributos municipais I
- Magarefe-lombador
- Motorista
- Técnico Profissional
- Telefonista
TABELA 5
- Agente de manutenção mecânica II
- Executor Administrativo III
- Operador de máquinas pesadas
TABELA 6
- Executor Administrativo IV
- Fiscal de tributos municipais II
- Mestre-de-obras
TABELA 7
- Mantenedor de TV
- Supervisor de máquinas
TABELA 8
- Advogado
- Arqueólogo
- Arquiteto urbanista
- Arte-educador
- Assistente social
- Biblioteconomista
- Engenheiro agrônomo
- Engenheiro civil
- Historiador
- Médico veterinário
- Museologo
- Nutricionista
- Pedagogo
- Relações públicas
- Restaurador
SAÚDE
TABELA 1-S
- Agente de serviços de saúde
- Auxiliar de serviços de saúde
- Auxiliar técnico de saúde
- Atendente de enfermagem
- Vigilante sanitário
TABELA 2-S
- Auxiliar de enfermagem
TABELA 3-S
- Técnico de saúde
- Técnico de enfermagem
TABELA 4-S
- Bioquímico
- Enfermeiro
- Farmacêutico
- Fisioterapeuta
- Odontólogo
TABELA 5-S
- Médico
MAGISTÉRIO
TABELA 1-M
- Assistente de ensino I
TABELA 2-M
- Assistente de ensino II
TABELA 3-M
- Assistente de ensino III
- Professor I
TABELA 4-M
- Professor II
- Especialista em educação I
TABELA 5-M
- Professor III
- Especialista em educação II
TABELA 6-M
- Professor IV
- Especialista em educação III
TABELA 7-M
- Professor V
- Especialista em educação IV

Art. 2º. – Ficam por força da presente Lei criados os cargos de Fonoaudiólogo, Psicólogo, Secretário de Escola e Instrutor de Futebol de Campo, que passam a fazer parte integrante do Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público do Poder Executivo Municipal, Lei nº 1722/94 de 25/03/94 e suas posteriores alterações, conforme Anexos da presente Lei.

Art. 3º. – Os anexos I "Quadro de Pessoal Efetivo" e III "Tabelas de Vencimentos" do Plano de Cargos e Venciemntos - Lei nº 1722/94, são os que estão apensos a esta lei.

Art. 4º. – As despesas decorrentes da presente Lei, acorrerão a conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, ficando a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se necessários à cobertura das referidas despesas.

Art. 5º. – A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/05/99, revogando as disposições em contrário.

Anexo I
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO

I – GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO-CIENTÍFICO

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Advogado	02
Arqueólogo	01
Arquiteto e Urbanista	01
Arte - Educador	01
Assistente Social	02
Biblioteconomista	04
Engenheiro Agrônomo	03
Engenheiro Civil	02
Fonoaudiólogo	02
Historiador	01
Médico Veterinário	03
Museólogo	01
Nutricionista	01
Pedagogo	02
Psicólogo	02
Relações Públicas	01
Restaurador	01
TOTAL: 17	30

II – GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Digitador	10
Executor Administrativo I	50
Executor Administrativo II	60
Executor Administrativo III	14
Executor Administrativo IV	13
Fiscal de Tributos Municipais	23
Secretário de Escola	60
Telefonista	10
TOTAL: 08	240

III – GRUPO OCUPACIONAL: OPERACIONAL

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Fiscal de Obras e Posturas	10
Monitor	53
Motorista	70
Operador de Máquinas Leves	13
Operador de Máquinas Pesadas	23
Supervisor de Máquinas	01
Instrutor de Futebol de Campo	01
Técnico Profissional	09
TOTAL: 10	180

IV – GRUPO OCUPACIONAL: MANUTENÇÃO

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Agente de Manutenção Mecânica I	09
Agente de Manutenção Mecânica II	09
Agente de Serviços Gerais I	55
Agente de Serviços Gerais II	125
Agente de Serviços de Hig. E Alimentação	250
Agente de Serviços e Obras Públicas I	20
Agente de Serviços e Obras Públicas II	20
Agente de Serviços Sociais I	28
Agente de Serviços Sociais II	30
Eletricista	06
Gari	350
Gari - Coletor	60
Magarefe	06
Magarefe - Lombador	09
Mantenedor de TV	01
Mestre de Obras	08
Vigia	75
Zelador	100
TOTAL: 17	1.161

V – GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Agente de Serviços de Saúde	15
Auxiliar de Serviços de Saúde	30
Auxiliar Técnico de Saúde	16
Atendente de Enfermagem	30
Vigilante Sanitário	09
Auxiliar de Enfermagem	29
Técnico de Saúde	23
Técnico de Enfermagem	34
Bioquímico	02
Biomédico	01
Enfermeiro	07
Fisioterapeuta	01
Farmacêutico	02
Odontólogo	24
Médico	34
TOTAL: 15	257

VI – GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO

1 –

CARGO	QUANTITATIVO
Assistente de Ensino I	42
Assistente de Ensino II	11
Assistente de Ensino III	05
Professor I	450
Professor II	15
Professor III	115
Professor IV	57
Professor V	01
Especialista em Educação I	08
Especialista em Educação II	10
Especialista em Educação III	11
Especialista em Educação IV	01
TOTAL: 12	726

Anexo II
ANEXO II: DESCRIÇÃO DE CARGOS

I – DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: ENFERMEIRO Tabela: 4-S
Grupo Ocupacional: SAÚDE
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Executar as tarefas de observação e educação sanitária do doente, da gestante ou do acidentado; prestar cuidados de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; identificar as necessidades de enfermagem, realizando entrevistas, participando de reuniões e através de observações sistematizadas, para preservar e recuperar a saúde; executar tarefas de administração de sangue e plasma controle da pressão venosa, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, prestação de cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal; aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, instilações, lavagens de estômago, visicais e outros planejamentos; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado em casos de cateterismo cardíaco, transplantes de órgãos, hemodiálise e outros, preparando o paciente, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos; efetuar teste de sensibilidade, aplicando substâncias alergênicas e fazendo leitura das reações, para obter subsídios para diagnósticos; fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para atenuar as consequências dessas situações; adaptar o paciente ao ambiente hospitalar e aos métodos terapêuticos que lhe são aplicados, realizando entrevistas, visitas diárias e orientando-o, para reduzir sua sensação de insegurança e sofrimento e obter sua colaboração na tratamento.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Habilitação de nível Superior em Enfermagem
- Registro Profissional.

II – DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: FONOAUDIÓLOGO Tabela: 8
Grupo Ocupacional: TÉCNICO CIENTÍFICO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em estudos, pesquisas e programas de prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológicas na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e da voz.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Habilitação de nível Superior em Fonoaudiologia
- Registro Profissional.

III – DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: PSICÓLOGO Tabela: 8
Grupo Ocupacional: TÉCNICO CIENTÍFICO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Atuar em programas e atividades desenvolvidas pelo Município no que se refere a Psicologia Clínica, Social e ou Educacional na área comportamental ao indivíduo, do grupo e da comunidade por meio de técnicas apropriadas. Desenvolver a Psicologia do Trabalho através de atividades voltadas para o servidor público Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Habilitação de nível Superior em Psicologia
- Registro Profissional.

IV – DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: SECRETÁRIO DE ESCOLA Tabela: 4
Grupo Ocupacional: ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar a Direção, participar das reuniões, redigir as atas, receber documentação dos professores relativas as ensino e arquivos, assim como arquivar as provas finais dos alunos. Transcrever para os livros próprios as notas dos alunos. Rubricar Portarias, Instruções e toda a documentação oficial para conhecimento do corpo docente, discente e administrativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- 2º grau completo
- Dois anos, no mínimo, de efetiva experiência na área administrativa e ou no magistério
- Digitação.

V – DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: INSTRUTOR DE FUTEBOL DE CAMPO Tabela: 7
Grupo Ocupacional: OPERACIONAL
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Desenvolver e aplicar técnicas e fundamentos de futebol de campo, através de Programas Sócio-Educativos voltados para jovens na faixa etária de 10 a 20 anos, bem como orientar e coordenar a formação de Técnicos de Futebol de Campo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- 1º grau incompleto
- Experiência na área em Programas Sócio-Educativos.

VI – DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: BIOMÉDICO Tabela: 7
Grupo Ocupacional: SAÚDE
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
Responsável pelo controle, fiscalização, supervisão, acompanhamento, avaliação, formação em serviço, adequação de normas relacionadas aos serviços de análises clínicas das ações básicas e terciárias da saúde.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Habilitação de nível Superior em Biomedicina
- Registro Profissional

Anexo III
ANEXO III: TABELAS DE VENCIMENTOS

I – SUMÁRIO
Tabela 1
- Agente de Serviços de Higiene e Alimentação
- Agente de Serviços Gerais I
- Agente de Serviços Sociais I
- Gari
- Vigia
- Zelador
Tabela 2
- Agente de Serviços Sociais II
Tabela 3
- Agente de Serviços e Obras Públicas
- Agente de Serviços Gerais II
- Executor Administrativo I
- Fiscal de Obras e Posturas
- Gari-Coletor
- Magarefe
- Monitor
- Operador de Máquinas Leves
Tabela 4
- Agente de Manutenção Mecânica I
- Agente de Serviços e Obras Públicas II
- Digitador
- Eletricista
- Executor Administrativo II
- Fiscal de Tributos Municipais I
- Magarefe-Lombador
- Motorista
- Secretário de Escola
- Técnico Profissional
- Telefonista
Tabela 5
- Agente de Manutenção Mecânica II
- Executor Administrativo III
- Operador de Máquinas Pesadas
Tabela 6
- Executor Administrativo IV
- Fiscal de Tributos Municipais II
- Mestre-de-Obras
Tabela 7
- Instrutor de Futebol de Campo
- Mantenedor de TV
- Supervisor de Máquinas
Tabela 8
- Advogado
- Arqueólogo
- Arquiteto Urbanista
- Arte-Educador
- Assistente Social
- Biblioteconomia
- Engenheiro Agrônomo
- Engenheiro Civil
- Fonoaudiólogo
- Historiador
- Médico Veterinário
- Museólogo
- Nutricionista
- Pedagogo
- Psicólogo
- Relações Públicas
- Restaurador
SAÚDE
Tabela 1-S
- Agente de Serviços de Saúde
- Auxiliar de Serviços de Saúde
- Auxiliar Técnico de Saúde
- Atendente de Enfermagem
- Vigilante Sanitário
Tabela 2-S
- Auxiliar de Enfermagem
Tabela 3-S
- Técnico de Saúde
- Técnico de Enfermagem
Tabela 4-S
- Bioquímico
- Biomédico
- Enfermeiro
- Farmacêutico
- Fisioterapia
- Odontólogo
Tabela 5-S
- Médico
MAGISTÉRIO
Tabela 1-M
- Assistente de Ensino I
Tabela 2-M
- Assistente de Ensino II
Tabela 3-M
- Assistente de Ensino III
- Professor I
Tabela 4-M
- Professor II
- Especialista em Educação I
Tabela 5-M
- Professor III
- Especialista em Educação II
Tabela 6-M
- Professor IV
- Especialista em Educação III
Tabela 7-M
- Professor V
- Especialista em Educação IV

II – Tabelas:

12 – Tabela 4-S:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	572,08	589,24	606,92	625,13	643,88
II	663,20	683,09	703,59	724,69	746,43
III	768,83	791,89	815,65	840,12	865,32
IV	891,28	918,02	945,56	973,93	1003,15

6 – Tabela 6:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	343,25	353,55	364,15	375,08	386,33
II	397,92	409,86	422,15	434,82	447,86
III	461,30	475,14	489,39	504,07	519,20
IV	534,77	550,82	567,34	584,36	601,89

1 – Tabela 1:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	136,00	140,08	144,28	148,61	153,07
II	157,66	162,39	167,26	172,28	177,45
III	182,77	188,26	193,90	199,72	205,71
IV	211,88	218,24	224,79	231,53	238,48

3 – Tabela 3:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	160,19	165,00	169,95	175,04	180,30
II	185,70	191,28	197,01	202,92	209,01
III	215,28	221,74	228,39	235,24	242,30
IV	249,57	257,06	264,77	272,71	280,89

4 – Tabela 4:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	228,84	235,71	242,78	250,06	257,56
II	265,29	273,25	281,44	289,89	298,58
III	307,54	316,77	326,27	336,06	346,14
IV	356,53	367,22	378,24	389,58	401,27

5 – Tabela 5:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	286,06	294,64	303,48	312,59	321,96
II	331,62	341,57	351,82	362,37	373,24
III	384,44	395,97	407,85	420,09	432,69
IV	445,67	459,04	472,81	487,00	501,61

7 – Tabela 7:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	514,89	530,34	546,25	562,63	579,51
II	596,90	614,81	633,25	652,25	671,81
III	691,97	712,73	734,11	756,13	778,82
IV	802,18	826,25	851,03	876,57	902,86

8 – Tabela 8:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	572,08	589,24	606,92	625,13	643,88
II	663,20	683,09	703,59	724,69	746,43
III	768,83	791,89	815,65	840,12	865,32
IV	891,28	918,02	945,56	973,93	1003,15

9 – Tabela 1-S:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	171,63	176,78	182,08	187,54	193,17
II	198,97	204,94	211,08	217,42	223,94
III	230,66	237,58	244,70	252,04	259,61
IV	267,39	275,42	283,68	292,19	300,95

10 – Tabela 2-S:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	205,96	212,14	218,50	225,06	231,81
II	238,76	245,93	253,30	260,90	268,73
III	276,79	285,10	293,65	302,46	311,53
IV	320,88	330,51	340,42	350,63	361,15

11 – Tabela 3-S:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	286,06	294,64	303,48	312,59	321,96
II	331,62	341,57	351,82	362,37	373,24
III	384,44	395,97	407,85	420,09	432,69
IV	445,67	459,04	472,81	487,00	501,61

13 – Tabela 5-S:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	686,49	707,08	728,30	750,15	772,65
II	795,83	819,70	844,30	869,62	895,71
III	922,59	950,26	978,77	1008,13	1038,38
IV	1069,53	1101,61	1134,66	1168,70	1203,76

17 – Tabela 4-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	182,70	188,18	193,83	199,64	205,63
II	211,80	218,15	224,70	231,44	238,38
III	245,53	252,90	260,49	268,30	276,35
IV	284,64	293,18	301,98	311,03	320,37

18 – Tabela 5-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	228,84	235,71	242,78	250,06	257,56
II	265,29	273,25	281,44	289,89	298,58
III	307,54	316,77	326,27	336,06	346,14
IV	356,53	367,22	378,24	389,58	401,27

19 – Tabela 6-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	286,06	294,64	303,48	312,59	321,96
II	331,62	341,57	351,82	362,37	373,24
III	384,44	395,97	407,85	420,09	432,69
IV	445,67	459,04	472,81	487,00	501,61

20 – Tabela 7-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	343,25	353,55	364,15	375,08	386,33

II 397,92 409,86 422,15 434,82 447,86 III 461,30 475,14 489,39 504,07 519,20 IV 534,77 550,82 567,34 584,36 601,89

2 – Tabela 2:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	137,29	141,41	145,65	150,02	154,52
II	159,16	163,93	168,85	173,91	179,13
III	184,51	190,04	195,74	201,61	207,66
IV	213,89	220,31	226,92	233,73	240,74

14 – Tabela 1-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	136,80	140,90	145,13	149,49	153,97
II	158,59	163,35	168,25	173,29	178,49
III	183,85	189,36	195,04	200,90	206,92
IV	213,13	219,52	226,11	232,89	239,88

15 – Tabela 2-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	137,29	141,41	145,65	150,02	154,52
II	159,16	163,93	168,85	173,91	179,13
III	184,51	190,04	195,74	201,61	207,66
IV	213,89	220,31	226,92	233,73	240,74

16 – Tabela 3-M:

NÍVEL	REFERÊNCIA
NÍVEL	A	B	C	D	E
I	160,19	165,00	169,95	175,04	180,30
II	185,70	191,28	197,01	202,92	209,01
III	215,28	221,74	228,39	235,24	242,30
IV	249,57	257,06	264,77	272,71	280,89

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Normas Relacionadas

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1722 de 25 de Março de 1994

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos diários oficiais e textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

* ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.