Texto Articulado: Lei Ordinária nº 2865 de 18 de Abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2865

2008

18 de Abril de 2008

Revoga a exigência de experiência para investidura em cargos públicos contida na Lei nº 1.722/94 e dá outras providências.

a A
Revoga a exigência de experiência para investidura em cargos públicos contida na Lei nº 1.722/94 e dá outras providências.
    Art. 1º. –  Ficam revogadas as exigências de experiência na área dos cargos de Advogado - Tabela 8; Assistente Social - Tabela 8; Engenheiro Agrônomo - Tabela 8; Engenheiro Civil – Tabela 8 Executor Administrativo II – Tabela 4; Executor Administrativo III – Tabela 5; Executor Administrativo IV – Tabela 6; Fiscal de Tributos Municipais II – Tabela 6; Motorista – Tabela 4; Operador de Máquinas Leves – Tabela 3; Operador de Máquinas Pesadas – Tabela 5; Agente de Manutenção Mecânica I – Tabela 4; Agente de Manutenção Mecânica II – Tabela 5; Agente de Serviços e Obras Públicas I – Tabela 3; Agente de Serviços e Obras Públicas II – Tabela 4; Eletricista – Tabela 4; Mantenedor de TV – Tabela 7; Mestre de Obras – Tabela 6; Professor II – Tabela 4M; Professor III – Tabela 5M; Professor IV – Tabela 6M; Professor V – Tabela 7M; Especialista em Educação I – Tabela 4M; Especialista em Educação II Tabela 5M; Especialista em Educação III Tabela 6M e Especialista em Educação IV Tabela 7M, constantes da Lei nº 1.722, de 25 de março de 1994 (Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira Funcional dos Servidores Públicos Municipais).
      I  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: ADVOGADO                                                                                     TABELA: 8
      GRUPO OCUPACIONAL: Técnico-científico
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Elaborar minutas, contratos, escrituras, termos de acordo e outros documentos similares; prestar informações de ordem jurídica; emitir pareceres, despachos sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas; promover uniforme atendimento das leis às instituições, impedindo contradições ou conflitos de interpretação entre os diferentes órgãos; particular em licitações promovidas pelo Município, examinar documentos de firmas pretendentes à inscrição no cadastro; particular de comissão de sindicância e de procedimentos administrativos por determinação superior; assessorar autoridades de nível hierárquico superior, em assuntos de sua competência; exercer a representação "ad juditia" quando determinado, desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Habilitação de nível Superior em Direito
      - Registro Profissional

      V  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: ASSISTENTE SOCIAL                                                        TABELA: 8
      GRUPO OCUPACIONAL: Técnico-científico
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Identificar e conhecer a realidade em que vai atuar, mobilizar, organizar e instrumentalizar os grupos demandatários das políticas, visando assegurar a sua participação a nível de decisão, gerência e usufruto; propor medidas para reformulação de políticas sociais vigentes e/ou apresentar e fundamentar a definição de novas políticas sociais; desenvolver pesquisas científicas próprias da área; criar e operacionalizar mecanismos de participação ativa de grupos e movimentos comunitários da sociedade civil, identificando formas alternativas de prestação de serviços e promovendo a participação dos indivíduos enquanto cidadãos; estimular e criar canais de participação popular, no interior dos órgãos públicos e privados afetos à execução da política social; trabalhar, socialmente, as relações interpessoais, familiares, vivinais e comunitárias dos servidores do órgão; desempenhar outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Habilitação de nível Superior em Serviço Social
      - Registro Profissional.

      VII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO                                                        TABELA: 8
      GRUPO OCUPACIONAL: Técnico-científico
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Executar atividades que visem o incremento quantitativo e qualitativo na produção agrícola do Município, tais como: estudo das técnicas de utilização das terras e uso de insumos e equipamentos agrícolas, realizando campos de demonstração para possibilitar a difusão de técnicas que aumentem a produtividade média na região, orientar os produtores rurais quanto a: preparo, correção e adubação do solo para o plantio das principais culturas; plantio e tratamento das sementes; controle de pragas e doenças, colheita; armazenagem e comercialização dos produtos agrícolas; promover reuniões e palestras entre os técnicos e produtores com o objetivo de trocar e difundir informações que visem a integração das classes e aumento na produtividade do Município; estudo e orientação de técnicas de conservação do solo e água, visando o aproveitamento racional dos recursos naturais do Município; executar projetos de engenharia rural; pesquisa e produção agroindustrial; reflorestamento, paisagismo, hortas comunitárias e outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Habilitação de nível Superior em Agronomia
      - Registro Profissional

      VIII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: ENGENHEIRO CIVIL                                                        TABELA: 8
      GRUPO OCUPACIONAL: Técnico-científico
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Elaborar projetos na área de construção civil. Participar de equipe de trabalho, desenvolvendo estudos para implantação e implementação de programas, projetos ou atividades interdisciplinares, emitir pareceres, laudos sobre assuntos de sua competência, elaborar relatórios, memoriais descritivos, plantas e croquis de imóveis, assessorar em assuntos de sua competência, propor políticas habitacionais adequadas à situação sócio-econômica do Município, fiscalizar obras contratadas, bem como construções irregulares, desempenhar outras tarefas similares.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - Habilitação de nível Superior em Engenharia Civil
      - Registro Profissional

      II  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: EXECUTOR ADMINISTRATIVO II                                              TABELA: 4
      GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo - Financeiro
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Executar tarefas nas áreas, financeira, orçamentária, de material, patrimonial, de recursos humanos e outras ligadas as atividades meio e fim do órgão; controlar e executar trabalhos datilógrafos, mecanográficos e de secretaria em geral, operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos; relatar imediatamente, a falha dos serviços, máquinas e equipamentos, prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes; confeccionar e controlar, mensalmente e anualmente, através de demonstrativos, levantamentos, mapas, inventários, balanços e balancetes, as mutações financeiras, orçamentárias e patrimonial; conferir faturas, notas fiscais e outros documentos contábeis; elaborar e emitir notas financeiras, emissão de cheques, auxiliar nos registros contábeis, fazer conciliação bancária, montar e analisar a prestação de contas; auxiliar e interpretar informação de documentos contábeis para determinar itens a serem registrados; participar da elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulações e cálculos estatísticos e matemáticos; propor medidas destinadas a trabalho e a redução dos custos operacionais, montar e analisar prestação de contas; revisar e corrigir trabalhos datilográficos; prestar esclarecimentos e informações sobre o órgão específico e sobre sua área de trabalho; controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos; coordenar e controlar fichas de freqüência, cartões de ponto e apurar o tempo de serviço dos servidores; redigir relatórios, ofícios, cartas, atestados, declarações, pareceres, despachos e outros documentos, coordenar e executar tarefas de correções em dados e documentos, controlar, implantar e executar normas, regulamentos e roteiros de serviços; estudar processos relacionados com assuntos da administração geral e operacional, preparando os expedientes que se fizerem necessários; controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral; colaborar nos estudos sobre lotação e relotação de pessoal nas diversas unidades administrativas; preparar e controlar os assentamentos funcionais, pessoais e profissionais dos servidores; controlar férias, licenças, afastamentos, abonos, faltas e alterações contratuais; conferir e controlar a concessão de custos, mediante a análise de relatórios e comprovantes de viagens; controlar os bens de terceiros sob administração do órgão, mediante inventários recebidos; manter sob controle os contratos de manutenção e de aluguel, receber e efetuar pagamento; promover a manutenção dos catálogos existentes no setor de documentação; executar atividades de assistência e orientação aos leitores sob supervisão; examinar os catálogos dos editores e demais fontes para a seleção documental, auxiliar nos trabalhos relativos a recrutamento, seleção, treinamento de pessoal, auxiliar na elaboração de demonstrativos de empregos, guias e na concessão de benefícios e vantagens, registrar os descontos e recolhimento de encargos, impostos, taxas e outros emolumentos e contribuições; levantar dados para fins de promoção e acesso de servidores; participar de processo de licitação, auxiliar nos estudos para previsão de estoques de material de consumo, material permanente e equipamentos, ainda estudar pedidos de cessão, troca, doação ou venda de material em desuso, participar de grupos de trabalho e comissões, receber tributos e demais acréscimos legais recolhidos pelos contribuintes; dar quitação aos créditos tributários recebidos, preencher documentos fiscais, quando os mesmos devam ser emitidos e/ou recebidos pelo posto de arrecadação, fiscalização ou AGENFAS; prestar contas, nos locais, períodos e prazos fixados pela Secretaria da Fazenda, dos recebimentos da receita e demais atividades que desempenhar; manter organizado0s e arquivados os documentos dos contribuintes e de competência do posto de arrecadação e/ou AGENFA; conferir e listar documentos de arrecadação destinados a rede bancária autorizada ou conveniada; controlar a arrecadação da rede bancária da jurisdição do posto de arrecadação, fiscalização ou AGENFA; conferir toda documentação que acompanhe os balancetes, tendo em vista as leis fiscais, tributárias e orçamentárias e proceder à classificação dos respectivos valores de acordo com o plano contábil vigente; conferir toda escrituração de documentos e proceder ao encerramento dos diários e balancetes mensais das coletorias, bem como do movimento dos Fundos Rotativos e demais contas responsáveis por valores pertencentes à Fazenda Estadual; elaborar despesas correspondentes ao pessoal do Fisco em geral e demais servidores lotados no interior do Estado; formalizar os processos de tomada de contas dos exatores e responsáveis por "Fundos Rotativos" e encaminhá-los ao Tribunal de Contas, desempenhar outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 2º grau completo;

      - Datilografia
      III  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: EXECUTOR ADMINISTRATIVO III                                              TABELA: 5
      GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo - Financeiro
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Controlar e executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentárias, de material, patrimonial, de recursos humanos e outras ligadas as atividades meio e fim do órgão; orientar e executar o trabalho de equipes que desenvolvam atividades administrativas e operacionais de grau médio; auxiliar o pessoal técnico do planejamento, na execução e avaliação de suas atividades, participar de elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulação de dados e cálculos estatísticos e matemáticos; operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrotécnicos, propor medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução dos custos operacionais, revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listar dados, notas e documentos, coordenar tarefas de apuração de pontualidade, assiduidade e tempo de serviço dos servidores; organizar, estudar e executar tarefas sobre lotação e relotação de pessoal nas diversas unidades administrativas; preparar, controlar e coordenar tarefas relativas à admissão e demissão de servidores; promover o estágio de estudante; participar de tarefas relativas a recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; coordenar, orientar e elaborar folhas de pagamento, listagens e relações; elaborar demonstrativos de emprego e guias; controlar a concessão de benefícios e vantagens; controlar os registros, descontos e recolhimentos de encargos, impostos, taxas e outros emolumentos e contribuições; compatibilizar dados para fins de promoção e acesso de servidores; preparar, sob supervisão e orientação, expedientes e atos administrativos de que decorram alteração da situação funcional; coordenar e executar a redação de ofícios, cartas, declarações, pareceres, despachos, apostilas, diplomas e informações em processos e outros documentos; providenciar a correção de erros e omissões em sua área de trabalho; prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes; relatar imediatamente a falha no serviço, máquinas e equipamentos; orientar e controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral, participar, controlar e executar atividades administrativas de apoio inerentes a jogos, loterias, promoções, shows, programas emergenciais ou não, pesquisas, levantamentos, participar da elaboração e da implantação de normas, manuais e roteiros de serviços; elaborar, controlar e emitir notas financeiras, emitir cheques, auxiliar nos registros contábeis e fazer conciliações bancárias; interpretar informações de documentos contábeis para determinar itens a serem registrados sob supervisão e orientação, acompanhar os adiantamentos e suprimentos concedidos, elaborar demonstrativos, mapas, balanços, balancetes e controlar processos licitatórios; em conjunto, realizar estudos para previsão de estoques de material permanente e equipamentos e, ainda, estudar pedidos de cessão, troca, doação ou venda de material em desuso, participar de grupos de trabalhos e comissões; auxiliar nos serviços de indexação, inclusive o estabelecimento e atualização de linguagem; executar pesquisas bibliográficas correntes e retrospectivas; participar da normatização e apresentação de documentos e dos métodos de sua indexação e fusão; controlar, revisar e selecionar o serviço de permuta e doação de livros, periódicos e publicações; acompanhar e coordenar os contratos, convênios, acordos, termos e propostas de material e serviços; conferir toda documentação que acompanhe os balancetes tendo em vista as leis fiscais, tributárias e orçamentárias, e proceder à classificação dos respectivos valores de acordo com plano contábil vigente; conferir toda escrituração de documentos e proceder ao encerramento dos diários e balancetes mensais das coletoras, bem como do movimento dos Fundos Rotativos e demais contas dos responsáveis por valores pertencentes à Fazenda Estadual; apontar e fundamentar as diferenças e erros encontrados durante o exame das contas, responsabilizando os respectivos exatores; examinar os recolhimentos de saldo e de descontos de institutos e caixa econômica quanto à exatidão das importâncias à data e à autenticidade dos comprovantes; elaborar a relação de "Restos a Pagar", discriminando a natureza das despesas correspondentes ao pessoal do Fisco em geral e demais servidores lotados no interior do Estado; controlar a receita arrecadada, a despesa realizada e a movimentação de estampilhas em cada coletoria, através de fichários próprios; formalizar os processos de tomada de contas dos exatores e responsáveis por Fundos Rotativos e encaminhá-los ao Tribunal de Contas; desempenhar outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 2º grau completo;

      - Datilografia.
      IV  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: EXECUTOR ADMINISTRATIVO IV                                              TABELA: 6
      GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo - Financeiro
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Controlar e executar tarefas nas áreas financeiras, orçamentárias, de material, patrimonial, de recursos humanos e outras ligadas as atividades meio e fim do órgão; orientar e executar o trabalho de equipes que desenvolvam atividades administrativas e operacionais de grau médio; auxiliar o pessoal técnico do planejamento, na execução e avaliação de suas atividades, participar de elaboração de pesquisas, levantamentos, tabulação de dados e cálculos estatísticos e matemáticos; operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrotécnicos, propor medidas destinadas a simplificar o trabalho e a redução dos custos operacionais, revisar e corrigir trabalhos datilográficos, listar dados, notas e documentos, esclarecer e informar o público sobre trabalhos específicos de sua área; controlar e executar tarefas de recebimento, registro, tramitação, conservação e arquivo de papéis e documentos, coordenar tarefas de apuração de pontualidade, assiduidade e tempo de serviço dos servidores; organizar, estudar e executar tarefas sobre lotação e relotação de pessoal nas diversas unidades administrativas; preparar, controlar e coordenar tarefas relativas à admissão e demissão de servidores; promover o estágio de estudante; participar de tarefas relativas a recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; coordenar, orientar e elaborar folhas de pagamento, listagens e relações; elaborar demonstrativos de emprego e guias; controlar a concessão de benefícios e vantagens; controlar os registros, descontos e recolhimentos de encargos, impostos, taxas e outros emolumentos e contribuições; compatibilizar dados para fins de promoção e acesso de servidores; preparar, sob supervisão e orientação, expedientes e atos administrativos de que decorram alteração da situação funcional; coordenar e executar a redação de ofícios, cartas, declarações, pareceres, despachos, apostilas, diplomas e informações em processos e outros documentos; providenciar a correção de erros e omissões em sua área de trabalho; prestar assistência técnica e treinar outros executores menos experientes; relatar imediatamente a falha no serviço, máquinas e equipamentos; orientar e controlar atividades e tarefas da área de manutenção geral, participar, controlar e executar atividades administrativas de apoio inerentes a jogos, loterias, promoções, shows, programas emergenciais ou não, pesquisas, levantamentos, participar da elaboração e da implantação de normas, manuais e roteiros de serviços; elaborar, controlar e emitir notas financeiras, emitir cheques, auxiliar nos registros contábeis e fazer conciliações bancárias; interpretar informações de documentos contábeis para determinar itens a serem registrados sob supervisão e orientação, acompanhar os adiantamentos e suprimentos concedidos, elaborar demonstrativos, mapas, balanços, balancetes e controlar processos licitatórios; em conjunto, realizar estudos para previsão de estoques de material consumo permanente e equipamentos e, ainda, estudar pedidos de cessão, troca, doação ou venda de material em desuso, participar de grupos de trabalhos e comissões; auxiliar nos serviços de indexação, inclusive o estabelecimento e atualização de linguagem; executar pesquisas bibliográficas correntes e retrospectivas; participar da normatização e apresentação de documentos e dos métodos de sua indexação e fusão; controlar, revisar e selecionar o serviço de permuta e doação de livros, periódicos e publicações; acompanhar e coordenar os contratos, convênios, acordos, termos e propostas de material e serviços; conferir toda documentação que acompanhe os balancetes tendo em vista as leis fiscais, tributárias e orçamentárias, e proceder à classificação dos respectivos valores de acordo com plano contábil vigente; conferir toda escrituração de documentos e proceder ao encerramento dos diários e balancetes mensais das coletoras, bem como do movimento dos Fundos Rotativos e demais contas dos responsáveis por valores pertencentes à Fazenda Estadual; apontar e fundamentar as diferenças e erros encontrados durante o exame das contas, responsabilizando os respectivos exatores; examinar os recolhimentos de saldo e de descontos de institutos e caixa econômica quanto à exatidão das importâncias à data e à autenticidade dos comprovantes; elaborar a relação de "Restos a Pagar", discriminando a natureza das despesas correspondentes ao pessoal do Fisco em geral e demais servidores lotados no interior do Estado; controlar a receita arrecadada, a despesa realizada e a movimentação de estampilhas em cada coletoria, através de fichários próprios; formalizar os processos de tomada de contas dos exatores e responsáveis por Fundos Rotativos e encaminhá-los ao Tribunal de Contas; desempenhar outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 2º grau completo;

      - Datilografia.

      VI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS II TABELA: 6 GRUPO OCUPACIONAL: Administrativo - Financeiro SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Habilitação de nível Superior em Ciências Contábeis, Direito, Administração, Economia; - Registro Profissional.
      III  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: MOTORISTA                                                                  TABELA: 4
      GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, caminhão, ambulância, ônibus e semelhantes; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato, desempenhar outras tarefas semelhantes.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;

      - Carteira de Habilitação com a categoria profissional.
      IV  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS LEVES                                              TABELA: 3
      GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Operar trator de pequeno porte, executando as tarefas pertinentes a utilização dos mesmos na área urbana e rural, vistoriar o veículo e zelar pela manutenção, recolhê-los à garagem assim que as tarefas forem concluídas.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;


      V  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS                                              TABELA: 5
      GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Operar motoniveladoras e maquinários pesados em geral, executar todas as tarefas pertinentes à utilização de tais equipamentos, seja na área urbana, seja na rural, vistoriar o veículo e zelando pela manutenção, recolhê-los à garagem assim que as tarefas forem concluídas.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;


      I  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA I                                              TABELA:4
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Executa serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos, providenciando os consertos de lanternagem, solda, torno, pintura, eletricidade, mecânica, testando-os, para certificar-se das condições de funcionamento.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;


      II  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA II                                              TABELA:4
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Executa serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos, providenciando os consertos de lanternagem, solda, torno, pintura, eletricidade, mecânica, testando-os, para certificar-se das condições de funcionamento.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;
      VI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS I                               TABELA:3
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Exerce atividades em uma das profissões: pedreiro, pintor, marceneiro, carpinteiro ou bombeiro-hidráulico, realizando serviços em obras públicas do município, utilizando ferramentas e equipamentos adequados para assegurar a execução dos serviços pertinentes à sua área de atuação.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;
      VII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS II                               TABELA:4
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Exerce atividades em uma das profissões: pedreiro, pintor, marceneiro, carpinteiro ou bombeiro-hidráulico, realizando serviços especializados em obras públicas do município, utilizando ferramentas e equipamentos adequados para assegurar a execução dos serviços pertinentes à sua área de atuação.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;
      X  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: ELETRICISTA                                                                  TABELA:4
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Executar tarefas de menor complexidade, em colaboração com eletrotécnicos ou engenheiros, na área de instalações elétricas de baixa tensão, bem assim todas as atribuições típicas de eletricista, segundo as leis vigentes regulamentadoras das atividades profissionais, como também as decisões decorrentes dos ajustes e convenções sindicais, e executar qualquer outra atividade correlata ou similar que lhe for atribuída por autoridade competente.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;
      XV  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: MANTENEDOR DE TV                                                   TABELA:7
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Desempenhar tarefas relativas à manutenção adequada do sistema de telecomunicações do município. Manter, em perfeito funcionamento, através de uma vigilância, permanente quanto à necessidade ou não de troca de peça, ou da própria habilidade do profissional.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;
      XVI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO
      CARGO: MESTRE-DE-OBRAS                                                   TABELA:6
      GRUPO OCUPACIONAL: Manutenção
      SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
      Supervisionar a equipe de serventes e Agentes de Serviço de Obras Públicas destinada para as obras de construção civil, distribuir as tarefas diárias para a equipe com sua devida seqüência; controlar o ponto da equipe, ter conhecimento da planta de projeto na área de construção civil, controle de entrega de material para as obras, controle e guarda dos equipamentos utilizados na obra e exercer outras atribuições que lhe forem conferidas.
      REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      - 1º grau incompleto;
      V  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: PROFESSOR II TABELA:4-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Elaborar, executar e avaliar planos de aula na sua área de competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários a programação do Plano Curricular; ministrar aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e do aproveitamento dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios e seminários, com fins educacionais, promovidos pela Pasta e por outros órgãos; exercer funções de coordenação e direção a nível de Unidade Escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Licenciatura Curta com registro para o exercício de magistério.
      VI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: PROFESSOR III TABELA:5-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Elaborar, executar e avaliar planos de aula na sua área de competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários a programação do Plano Curricular; ministrar aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e do aproveitamento dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios e seminários, com fins educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de coordenação e direção a nível de Unidade Escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Licenciatura Plena com registro para o exercício de magistério.
      VII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: PROFESSOR IV TABELA:6-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Elaborar, executar e avaliar planos de aula na sua área de competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários a programação do Plano Curricular; ministrar aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e do aproveitamento dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios e seminários, com fins educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de coordenação e direção a nível de Unidade Escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Licenciatura Plena com registro para o exercício de magistério acrescido de pós-graduação "strictu senso" na área educacional.
      VIII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: PROFESSOR V TABELA:7-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Elaborar, executar e avaliar planos de aula na sua área de competência com vistas ao fornecimento de dados subsidiários à reprogramação do Plano Curricular; ministrar aulas nas turmas de sua responsabilidade, utilizando métodos e técnicas de ensino adequadas à sua clientela; avaliar o rendimento dos alunos e participar do processo de recuperação do aproveitamento escolar; manter atualizados os diários de classe, como instrumento de informações acerca do desenvolvimento das atividades de ensino, da freqüência e do aproveitamento dos alunos; planejar e apoiar as atividades pedagógicas e administrativas da unidade escolar; orientar as unidades escolares, visando seu regular funcionamento; supervisionar o processo de avaliação e recuperação do rendimento escolar; detectar e fornecer subsídios para correção de problemas na unidade escolar; participar de encontros, reuniões, treinamentos, simpósios e seminários, com fins educacionais e atividades pedagógicas promovidas pela Pasta; exercer funções de coordenação e direção a nível de Unidade Escolar; elaborar e divulgar relatório anual de atividades desenvolvidas; desempenhar outras tarefas semelhantes. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Mestrado em Educação
      IX  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO I TABELA:4-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Licenciatura de Curta Duração em Pedagogia - Registro Profissional
      X  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO II TABELA:5-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional ou Administração Escolar;
      XI  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO III TABELA:6-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação em Supervisão Escolar, Orientação Educacional ou Administração Escolar; - Registro Profissional;
      XII  –  DESCRIÇÃO DO CARGO CARGO: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO IV TABELA:7-M GRUPO OCUPACIONAL: Magistério SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES Planeja e coordena as atividades de ensino em unidades escolares ou órgão municipal de educação, supervisionando, orientando e avaliando a execução dos trabalhos pedagógicos de orientação educacional, administração escolar e supervisão pedagógica, para assegurar o desenvolvimento do processo educativo. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - Supervisão Escolar, Orientação Educacional ou Administração Escolar a nível de Mestrado; - Registro Profissional;
      Art. 2º. –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

        * ALERTA-SE, quanto as compilações:
        Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

        PORTANTO:
        A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.