Texto Articulado: Lei Ordinária nº 1837 de 22 de Março de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1837

1996

22 de Março de 1996

Aumenta quantitativo de cargo efetivo que menciona e dá outras providências.

a A
Aumenta quantitativo de cargo efetivo que menciona e dá outras providências.
    Art. 1º.  –  O quantitativo do cargo de provimento efetivo de Professor IV, grupo ocupacional Magistério, do Anexo I da Lei nº 1.722/94 de 25/03/94, fica aumentado passando para 28.
      1  – 
      CARGO QUANTITATIVO
      Assistente de Ensino I 42
      Assistente de Ensino II 11
      Assistente de Ensino III 05
      Professor I 310
      Professor II 15
      Professor III 45
      Professor IV 28
      Professor V 01
      Especialista em Educação I 08
      Especialista em Educação II 10
      Especialista em Educação III 11
      Especialista em Educação IV 01
      TOTAL: 12 489
      Art. 2º.  –  As despesas advindas da presente Lei, serão empenhadas em dotação própria constante do orçamento em vigor.
        Art. 3º.  –  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/03/1996, revogadas as disposições em contrário.
          Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Jataí dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          * ALERTA-SE, quanto as compilações:
          Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

          PORTANTO:
          A Compilação de Leis do Município de Jataí é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.