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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária Abertura: 23/05/2023
Expedientes
Pequeno Expediente:

Passando ao pequeno expediente, franqueio a palavra a quem dela queira fazer uso.Agradeço a presença dos colegas vereadores, da comunidade, da imprensa em geral e dos internautas.Lembro aos colegas de nova sessão no dia de amanhã, para continuidade de nossos trabalhos.Jataí, 23 de maio de 2023.

Texto de Abertura da Sessão:

Primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de maio de 2023.Havendo número regimetal legal e sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão e indico o colega, para fazer a prece, abençoando os trabalhos.Indago aos colegas sobre a necessidade de leituras das atas das sessões anteriores, vez que cópias das mesmas foram distribuídas previamente à cada parlamentar.Em discussões as atas.Em votações as atas.Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.Aprovadas sem alterações.

Tribunas:

Matérias do Expediente
Matéria Ementa Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Abimael Silva da TV
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 26 de maio de 2014, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Obras, serviços públicos e urbanismo - Adilson de Carvalho.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Complementar nº 034, de 25 de maio de 2023.
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Altera dispositivos da Lei 3.068 de 28 de junho de 2010, Lei de uso e ocupação de solo urbano - Zoneamento no Município de Jataí-GO, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Obras, serviços públicos e urbanismo - Adilson de Carvalho.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição retirada pelo autor
Proposição retirada por votação conforme solicitado via Ofício número 349/2023 da Procuradoria Geral do Município.
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

Saúde e assistência social - Carlos Canzi.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Ordinária nº 4564, de 25 de maio de 2023.
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para o Sindicato Rural de Jataí, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

Saúde e assistência social - Carlos Canzi.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Ordinária nº 4565, de 25 de maio de 2023.
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para o Nosso Lar Casa de Apoio de Jataí, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

Saúde e assistência social - Carlos Canzi.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Ordinária nº 4566, de 25 de maio de 2023.
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para Lar da Criança Marcondes Dias, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

Saúde e assistência social - Carlos Canzi.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Ordinária nº 4567, de 25 de maio de 2023.
7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Dispõe sobre desafetação de imóvel público, e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

Obras, serviços públicos e urbanismo.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Ordinária nº 4568, de 25 de maio de 2023.
8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Procede a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Proposição transformada em lei
Documento sancionado pelo Prefeito Municipal de Jataí-GO. Diário Oficial nº 2445/2023, Lei Ordinária nº 4569, de 25 de maio de 2023.
9 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Autor: Vicente Mantelli
Altera o Art. 125-B, da Resolução nº 02/2010 (Regimento Interno) que dispõe sobre a Concessão do Troféu Jatobá e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Norma promulgada
Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Resolução nº 080/2023, de 24 de maio de 2023.
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023
Autor: Vicente Mantelli
“Dispõe sobre concessão da “Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela” ao Vice-governador de Goiás, Daniel Elias Carvalho Vilela, e dá outras providências”.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Norma promulgada
Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Decreto nº 063/2023, de 25 de maio de 2023.
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
Autor: Vicente Mantelli
“Dispõe sobre concessão da “Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela” ao Prefeito de Jataí, Humberto de Freitas Machado, e dá outras providências”.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Norma promulgada
Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Decreto nº 064/2023, de 25 de maio de 2023.
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023
Autor: Carlinhos Canzi
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Jataiense ao Senhor Padre Alessandro Fernandes Batista e dá outras providências.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Norma promulgada
Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Decreto nº 065/2023, de 25 de maio de 2023.
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Autor: Abimael Silva da TV
“Dispõe sobre concessão do Troféu Jatobá ao Dr. Evaristo Anania de Paula e dá outras providências”.
Solicito das comissões seus pareceres.

Constituição, justiça e redação - Marina Silveira.

Finanças, orçamento e economia - Marcos Patrick.

A matéria fica inserida na presente pauta.
Norma promulgada
Documento promulgado pelo Presidente da Câmara Municipal de Jataí-GO. Decreto nº 066/2023, de 25 de maio de 2023.


Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Abimael Silva da TV
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 17, de 26 de maio de 2014, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 54 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Altera dispositivos da Lei 3.068 de 28 de junho de 2010, Lei de uso e ocupação de solo urbano - Zoneamento no Município de Jataí-GO, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição retirada pelo autor
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 55 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para instituição Associação de Beneficência Albergue São Vicente de Paulo, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para o Sindicato Rural de Jataí, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 57 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para o Nosso Lar Casa de Apoio de Jataí, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Autoriza firmar Termo de Fomento ou de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para Lar da Criança Marcondes Dias, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Dispõe sobre desafetação de imóvel público, e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
8 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
Procede a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Proposição transformada em lei
9 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Autor: Vicente Mantelli
Altera o Art. 125-B, da Resolução nº 02/2010 (Regimento Interno) que dispõe sobre a Concessão do Troféu Jatobá e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Norma promulgada
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2023
Autor: Vicente Mantelli
“Dispõe sobre concessão da “Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela” ao Vice-governador de Goiás, Daniel Elias Carvalho Vilela, e dá outras providências”.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Norma promulgada
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023
Autor: Vicente Mantelli
“Dispõe sobre concessão da “Comenda Luiz Alberto Maguito Vilela” ao Prefeito de Jataí, Humberto de Freitas Machado, e dá outras providências”.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Norma promulgada
12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2023
Autor: Carlinhos Canzi
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Jataiense ao Senhor Padre Alessandro Fernandes Batista e dá outras providências.
Em 1ª discussão.

Em 1ª votação.

Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.

Aprovado.
Norma promulgada
13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Autor: Abimael Silva da TV
“Dispõe sobre concessão do Troféu Jatobá ao Dr. Evaristo Anania de Paula e dá outras providências”.
Norma promulgada
14 - Requerimento nº 220 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade para realizar a implantação de redutores de velocidade na Rua Riachuelo , nas proximidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Proposição aprovada
15 - Requerimento nº 221 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
Requer a solicitação de estudos e viabilidade para instalação de um bebedouro na Usina de asfalto da Prefeitura Municipal.
Proposição aprovada
16 - Requerimento nº 222 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
Requer a solicitação de viabilidade para realizar requisição de uniformes para a equipe de asfalto.
Proposição aprovada
17 - Requerimento nº 223 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Requer a reedição do Requerimento 134/2021, no qual Solicita ao Poder Executivo que realize o recapeamento, a sinalização e a implantação de redutores de velocidade na Av. Ponte Branca, que dá acesso ao assentamento Guadalupe.
Proposição aprovada
18 - Requerimento nº 224 de 2023
Autor: Genilson Santos
Requer a criação do Curso Municipal Preparatório para Vestibular, a ser realizado em parceria com as Faculdades e/ou Universidades de Jataí, destinado a alunos oriundos da rede pública de ensino.
Proposição aprovada
19 - Requerimento nº 225 de 2023
Autor: Deuzair Parente
O Vereador abaixo assinado solicita ao Prefeito Municipal e Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, a revitalização da Praça Érios Ferreira “Coquinho”, localizada no Setor Bela Vista.
Proposição aprovada
20 - Requerimento nº 226 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Requer estudo técnico de viabilidade para abertura e pavimentação asfáltica, da Rua 09 e da Avenida João de Freitas Machado, localizadas no Residencial Cidade Jardim II, dando continuidade as mesmas.
Proposição aprovada
21 - Requerimento nº 227 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Requer a reedição do Requerimento 178/2022, no qual Solicita ao Poder Executivo que realize um mutirão para capinar, podar, limpar as vegetações e recapear as Vielas Moisés Daniel, Abílio Fonseca, Nego Vilela, Flávia G. Freitas e Lazinho Caiana, efetivando as demais ações necessárias para a limpeza e melhorias nas áreas públicas contidas no Bairro Estrela Dalva.
Proposição aprovada
22 - Requerimento nº 228 de 2023
Autor: Marcos Patrick
“Requer a instalação de um alambrado/tela, na quadra de futsal da praça ao fundo do Condomínio Barcelona, que fica ao lado do CMEI José Carlos, nesta cidade.”
Proposição aprovada
23 - Requerimento nº 229 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo técnico de viabilidade para realizar a revitalização completa da Praça do Conjunto Estrela Dalva.
Proposição aprovada
24 - Requerimento nº 230 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
Solicita ao Poder Executivo que realize atendimento médico duas vezes por semana no Posto de Saúde, localizado no Povoado de Estância.
Proposição aprovada