| Matéria |
Ementa |
Tramitação Pautada |
1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Dispõem sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº1.445, de 27 de dezembro de 1990 e dá outras providências.
A matéria se encontrava com vistas ao vereador Carlos Canzi.
Em 1ª discussão.
Em 1ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar a concessão ou permissão de uso de bem público, e dá outras providências.
Em 2ª discussão.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023, no âmbito do Município de Jataí, e dá outras providências.
Em 2ª discussão.
Apresentação da emenda modificativa 03/2023, de autoria da edilidade.
Leitura da emenda.
Discussão aceitação da emenda.
Votação aceitação da emenda.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Acolhida a emenda.
Pareceres acerca da emenda.
Constituição, justiça e redação.
Finanças, orçamento e economia.
Em 2ª discussão o projeto com a emenda já inclusa.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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Altera a Lei Ordinária Municipal nº. 2.600, de 11 de maio de 2005, e dá outras providências.
Em 2ª discussão.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Altera §1° do artigo 1° e acrescenta critério “E” no artigo 2° da Lei n° 4.428/2022, e da outras providências.”
Em 2ª discussão.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2023
Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito
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“Autoriza revisão geral anual dos vencimentos dos servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
Em 1ª discussão.
Em 1ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5 de 2023
Autor: Genilson Santos
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"Institui o “FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL-Noite de Louvor” no município de Jataí-GO e dá outras providências”.
Em 2ª discussão.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
8 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6 de 2023
Autor: Deuzair Parente
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de veículos instaladas no Município de Jataí afixarem, em local visível, a lista de doenças, deficiências e necessidades especiais que permitam a compra de veículos com descontos decorrentes da isenção de impostos, e dá outras providências."
Em 2ª discussão.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
9 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 7 de 2023
Autores: Carlinhos Canzi, Vicente Mantelli
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“ Estabelece a dispensa excepcional do pagamento de tarifa do transporte público coletivo municipal nos dias de realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. ”
Em 2ª discussão.
Em 2ª votação.
Os vereadores favoráveis permaneçam como se encontram os contrários manifestem-se.
Aprovado. |
Proposição transformada em lei |
10 - Requerimento nº 77 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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“Requer a realização de Recapeamento Asfáltico das Ruas 04, 10, 11, 12 e 13 no Residencial Flamboyant, visando garantir uma melhor trafegabilidade.”
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Proposição aprovada |
11 - Requerimento nº 78 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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“Requer a realização de Recapeamento Asfáltico das Ruas dos Ipês, Antônia Vieira de Queiróz, Maria Vieira Cunha, Orminda Vieira de Freitas, José Cândido de Freitas, Cleominis Vieira Barbosa e Avenida Epaminondas Vieira Cunha, todas no Residencial Flamboyant, visando garantir uma melhor trafegabilidade.”
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Proposição aprovada |
12 - Requerimento nº 79 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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“Requer a realização de Recapeamento Asfáltico das Ruas EP1, EP1 A, EP2, EP3, EP4, EP5, EP6, EP7, EP8, EP9, EP10, EP11, EP13, EP15, EP17, EP19, EP21 e EP23 no Residencial Flamboyant, visando garantir uma melhor trafegabilidade.”
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Proposição aprovada |
13 - Requerimento nº 80 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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“Solicita estudo da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), sobre a viabilidade de construir/instalar rotatória, bem como refazer a sinalização na Avenida Nova Jataí, esquina com Avenida Portal do Sol – Setor Portal do Sol.”
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Proposição aprovada |
14 - Requerimento nº 83 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
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“Solicita instalação de mais bancos no lago Diacuí (Olavo Sérvulo de Lima).”
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Proposição aprovada |
15 - Requerimento nº 88 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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“Requer estudo de viabilidade para conclusão do asfaltamento do Setor Industrial, ligando a BR 060 a BR 364, nessa cidade.”
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Proposição aprovada |
16 - Requerimento nº 89 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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Requer disponibilização de uma linha de transporte para os alunos do assentamento Água Bonita, situado na divisa de Rio Verde com Jataí, que estudam na escola do Assentamento Rio Paraíso.
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Proposição aprovada |
17 - Requerimento nº 91 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
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“Solicita estudos de viabilidade para implantação de um semáforo no cruzamento da Avenida Veriano de Oliveira Lima com Avenida Goiás.”
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Proposição aprovada |
18 - Requerimento nº 94 de 2023
Autores: Deuzair Parente, Vicente Mantelli
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“Solicita ao Poder Público Municipal e a Secretaria Estadual de Segurança Pública de Goiás, estudo técnico objetivando a implementação do Centro de Internação para Menores Infratores no município de Jataí. ”
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Proposição aprovada |
19 - Requerimento nº 95 de 2023
Autor: Genilson Santos
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“Requer ao IPASGO - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás, a realização de exames de Colonoscopia e Endoscopia, em estabelecimentos de saúde no município de Jataí”.
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Proposição aprovada |
20 - Requerimento nº 96 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
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Requer solicitação para a realização de limpeza/ roçagem e a troca de lâmpadas no Assentamento Rio Paraíso.
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Proposição aprovada |
21 - Requerimento nº 98 de 2023
Autor: Professora Marina Silveira
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“Requer a inserção no cronograma de execução de obras de implantação de rede de galerias pluviais de Jataí, as Ruas Jerônimo Silva, Rua das Minas e Rua Tia Justina, nos Setores Central e Iracema”.
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Proposição aprovada |
22 - Requerimento nº 99 de 2023
Autor: Professora Marina Silveira
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“Requer a implantação de semáforo na confluência das vias, Rua Dom Pedro II, esquina com Rua São Paulo, na divisa dos Setores Iracema e Santa Lùcia”.
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Proposição aprovada |
23 - Requerimento nº 100 de 2023
Autor: Professora Marina Silveira
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“Requer a pedido dos Universitários da UFJ, a reedição do Requerimento MS 023/2022, instalação adequada de um ponto de ônibus com cobertura para alunos da Universidade Federal de Jataí-UFJ/Câmpus Riachuelo.”
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Proposição aprovada |
24 - Requerimento nº 102 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade para realizar a revitalização do canteiro central, localizado entre as Ruas Ambrosina Lima e Nestor Garcia de Assis, no Bairro Jardim da Liberdade.
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Proposição aprovada |
25 - Requerimento nº 103 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
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“Solicita estudos de viabilidade para implantação de rede de energia elétrica e abastecimento de água potável no Setor Nova Esperança.”
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Proposição aprovada |
26 - Requerimento nº 105 de 2023
Autor: Carlinhos Canzi
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Solicita o estudo de viabilidade da prefeitura de Jataí para repasse financeiro com o intuito de pagamento das tarifas de saneamento básico do Centro de Educação infantil Lar Bezerra de Menezes.
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Proposição aprovada |
27 - Requerimento nº 106 de 2023
Autor: Genilson Santos
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“Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Jataí, estudo que viabilize a iluminação na cor AZUL, do Plenário e de outras repartições possíveis, da Câmara Municipal, durante o mês de abril, em alusão ao ABRIL AZUL, mês de conscientização do autismo, conforme prevê a Lei Municipal nº 4113/2019.”
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Proposição aprovada |
28 - Requerimento nº 107 de 2023
Autor: Adilson de Carvalho
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“Solicita construção de calçada em volta do campo de futebol do Residencial Mauro Antônio Bento.”
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Proposição aprovada |
29 - Requerimento nº 108 de 2023
Autor: Abimael Silva da TV
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“Requer a Criação de mutirões para consultas e cirurgias de pacientes que aguardam na fila de atendimento, voltados a consultas especializadas e cirurgias eletivas de pacientes que aguardam na fila de espera da rede municipal de saúde.”
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Proposição aprovada |
30 - Requerimento nº 110 de 2023
Autor: Abimael Silva da TV
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“Requer a conclusão de pavimentação asfáltica entre a GO – 184, no eixo do assentamento Guadalupe”
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Proposição aprovada |
31 - Requerimento nº 111 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade para realizar a construção de uma faixa elevada na Rua Leomar Ferreira de Melo, em frente ao nº 322, na Vila Brasília.
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Proposição aprovada |
32 - Requerimento nº 112 de 2023
Autor: Durval Júnior da Sucesso
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Solicita ao Poder Executivo que faça um estudo de viabilidade para realizar a disponibilização de internet móvel Wi-fi gratuita na Praça Sebastião Rosa Pinheiro, situada no Povoado de Naveslândia.
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Proposição aprovada |
33 - Requerimento nº 113 de 2023
Autor: Alessandra Oliveira
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“Solicita que seja reforçada a patrulha pela Guarda Municipal no Setor Estrela D’álva”.
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Proposição aprovada |
34 - Requerimento nº 115 de 2023
Autor: Genilson Santos
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“Requer do Poder Executivo, estudo técnico que viabilize o cumprimento da Lei Ordinária nº 4180/2020, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia no município de Jataí.”
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Proposição retirada pelo autor |
35 - Moção nº 2 de 2023
Autor: Carlinhos Canzi
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES À ANTONELLA DALAZEN LUDKE.
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Proposição aprovada |
36 - Moção nº 3 de 2023
Autor: Marcos Patrick
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“MOÇÃO DE APLAUSOS ao Mestre Jânio César, pela vitória no campeonato do U.S Open Championships, ocorrido no dia 04 de março de 2023, em Las Vegas”.
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Proposição aprovada |