Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 09/03/2022	Encerramento: 09/03/2022

Expedientes

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 7 de 2022 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Altera a Lei Ordinária nº 4.318/2021, acrescentando os parágrafos 1° e 2° no artigo 33, o inciso V no artigo 34, e acrescenta o artigo 34-A, e dá outras providências	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2022 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	"Autoriza firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos para Associação Adote Animais Jataí, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2022 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Altera Lei nº 2.822/2007 como forma de evitar o colapso das contas públicas do município”	Proposição transformada em lei