Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 21/12/2021	Encerramento: 21/12/2021

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 115 de 2021 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	Autoriza firmar Termo de Colaboração, nos moldes da Lei n.º 13.019/2014, e repassar recursos a Associação Albergue São Vicente de Paula, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 114 de 2021 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Município de Jataí a firmar convênio com a Companhia Municipal de Turismo e Águas Termais-COMTAT, e dá outras providências”.	Proposição transformada em lei