Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 07/06/2021	Encerramento: 07/06/2021

Expedientes

Matérias do Expediente

Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2021 Autor: Carlinhos Canzi	“Revoga o §1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 17 de 26 de Maio de 2014 e da outras providências.”	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2021 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jataí – Jataí-Previ, Autarquia Municipal conceder desconto de 50% na cobrança dos alugueis referente as salas comerciais e guichês situados no Terminal Rodoviário de sua propriedade.”	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 28 de 2021 Autor: Carlinhos Canzi	“Denomina de “Dr. Carlos Eduardo Freire da Silva”, a Base Descentralizada do SAMU 192, e dá outras providências.”	Proposição retirada pelo autor
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2021 Autores: Professora Marina Silveira, Vicente Mantelli	Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco por assédio.	Proposição transformada em lei
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 32 de 2021 Autor: Alessandra Oliveira	Dispõe sobre criação da “Semana Municipal de Proteção Animal” no Município de Jataí e dá outras Providências.	Proposição transformada em lei
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 33 de 2021 Autor: Alessandra Oliveira	“Institui no Município de Jataí o mês “Dezembro Verde”, dedicado as ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.”	Proposição transformada em lei
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 Autores: Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni	Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio pela rejeição das contas de gestão do Poder Executivo do ano de 2011, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no processo de n° 03245/12; ficando rejeitadas as Contas de Gestão do ano de 2011 do ex-prefeito Humberto de Freitas Machado, por esta Câmara Municipal, por conter irregularidades insanáveis consistentes na prática de atos ilegais e antieconômicos, conforme relatório – RL de nº 3/2020 (protocolo 412/2020) aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia desta casa de leis.	Proposição rejeitada pelo Plenário