Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 24/05/2021	Encerramento: 24/05/2021

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2021 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº. 2.761/2007, e dá outras providências. ”	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2021 Autor: Humberto de Freitas Machado - Prefeito	“Autoriza o poder executivo a celebrar termo aditivo ao contrato de confissão, consolidação e refinanciamento de dívidas, firmado com a união ao amparo da medida provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela lei complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.”	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2021 Autores: Alessandra Oliveira, Professora Marina Silveira	Altera a Lei Ordinária nº 3.066 de 28 de junho de 2010 e dá outras providências.	Proposição transformada em lei