Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 04/12/2020	Encerramento:

Expedientes

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 35 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar e proceder à compensação a título de pagamento de indenização, repassando área de propriedade do Município, na forma que especifica e dá outras providencias	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Autoriza o Município de Jataí a desafetar áreas verdes, bem como afetar área que especifica, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei