Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 01/09/2020	Encerramento:

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2020 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Cria o Centro de Atenção Psicossocial Infantil Irmã Bernadete, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020 Autores: Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni	Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio pela rejeição das contas de gestão do Poder Executivo do ano de 2011, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, no processo de n° 03245/12; ficando rejeitadas as Contas de Gestão do ano de 2011 do ex-prefeito Humberto de Freitas Machado, por esta Câmara Municipal, por conter irregularidades insanáveis consistentes na prática de atos ilegais e antieconômicos, conforme relatório – RL de nº 3/2020 (protocolo 412/2020) aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia desta casa de leis.	Proposição rejeitada pelo Plenário