Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 24/08/2020	Encerramento:

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 52 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	"Modifica a estrutura do art. 23, § 3º da Lei Ordinária nº 3.069/2010 e altera a redação do inciso V do art. 23, § 3º e acrescenta os itens 1, 2 e 3, n a Lei Ordinária nº 3.069/2010".	Proposição transformada em lei
2 - Requerimento nº 159 de 2020 Autores: Carlos Miranda, Creso de Oliveira Vilela, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA)	“ Requer por razões de interesse público, de alta relevância, a criação de Comissão Especial.”	Declarado Antirregimental pela CCJ