Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 22/05/2020	Encerramento:

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Proposta do Legislativo de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020 Autor: Major Davi Pires	Acresce o inciso XXXVIII ao Art. 7º da Lei Orgânica Municipal	Declarado Ilegal pela CCJ
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 38 de 2020 Autor: Kátia Carvalho	Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público no Município de Jataí.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2020 Autores: Adilson de Carvalho, Carlos Miranda, Carvalhinho, Creso de Oliveira Vilela, Kátia Carvalho, Major Davi Pires, Maria Aparecida (CIDA), Mauro Bento Filho, Pastor Luiz Carlos, Thiago Maggioni	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de todas as liberações de verbas, contratações e aquisições afetas ao COVID-19, no sítio eletrônico do Município de Jataí.	Proposição transformada em lei
4 - Recurso Regimental nº 1 de 2020 Autor: Major Davi Pires	RECURSO REGIMENTAL contra a decisão pela não apreciação pelo Plenário desta Casa, do processo administrativo que deu origem a Requerimento nº34/2019, de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Saúde.	Proposição arquivada