Identificação Básica

Tipo de Sessão: Reunião da CCJ	Abertura: 13/11/2019

Expedientes

Matérias do Expediente

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Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Tramitação Pautada
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2019 Autor: Vinícius de Cecílio Luz - PREFEITO	Altera o art. 2º da Lei nº 4090, de 29 de abril de 2019, e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2019 Autor: Pastor Luiz Carlos	Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no município de Jataí e dá outras providências.	Proposição transformada em lei
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2019 Autor: Carvalhinho	Altera denominação de via pública que especifica e dá outras providências	Proposição transformada em lei